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Glossário

Livre circulação de pessoas (vistos, asilo, imigração e outras políticas)

O Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) definia a política da União Europeia em matéria de «vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas». Estes domínios ligados à aplicação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça abrangiam os seguintes domínios:

  • Livre circulação de pessoas.
  • Controlo nas fronteiras externas.
  • Asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros.
  • Cooperação judiciária em matéria civil.

Depois do período transitório de cinco anos, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (Maio de 1999), a Comissão passava a dispor de um direito de iniciativa exclusivo e o processo de co-decisão passava a ser aplicável.

Antes de serem incluídos no TCE pelo Tratado de Amesterdão, estes domínios integravam o Título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar). O Tratado de Amesterdão «comunitarizou-os», ou seja, integrou-os no quadro jurídico do primeiro pilar. O Tratado de Lisboa agrupou-os no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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