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Glossário

Luta contra a fraude

A luta contra a fraude e a corrupção insere-se no contexto geral da luta contra a criminalidade organizada, abrangendo ainda o problema mais específico da luta contra todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Fundamenta-se essencialmente no seguinte Artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que contempla qualquer acção lesiva dos interesses financeiros da União e insta o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem medidas segundo o processo legislativo ordinário, após consulta do Tribunal de Contas.

Desde Junho de 1999, a luta contra a fraude, na Comissão Europeia, é da responsabilidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que substitui a Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF), criada em 1988.

Com base nos Capítulos 4. e 5. do TFUE, que abordam o domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, são igualmente atribuídas competências à Eurojust e à Europol para apoiarem os Estados-Membros na luta contra a fraude e a corrupção.

A fim de reforçar a acção comunitária em matéria de luta contra a fraude, a Comissão Europeia propôs, por ocasião da Conferência Intergovernamental de Nice (Fevereiro de 2000), a introdução de uma base jurídica nos tratados para estabelecer um sistema de disposições relativas às acções judiciais penais das fraudes transnacionais e criar um Procurador Europeu encarregado da coordenação das investigações e da repressão dos delitos contra os interesses financeiros da União. Esta proposta deu origem a um Livro Verde (Dezembro de 2001) sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários, que sugere a criação de um Procurador Europeu. O artigo 86.º do TFUE define o estabelecimento de uma Delegação Europeia do Ministério Público da Eurojust.

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