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Glossário

Classificação das despesas

A classificação das despesas designa a distinção efectuada entre as despesas da União cujos princípio e montante são juridicamente determinados pelos Tratados, pelo direito derivado, por convenções, tratados internacionais ou contratos de direito privado (despesas "obrigatórias" – DO) e as despesas cujos montantes podem ser livremente fixados pela Autoridade Orçamental (despesas "não obrigatórias" – DNO). A classificação das despesas como DO ou DNO foi, durante muito tempo, fonte de divergências entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, o Conselho e o Parlamento Europeu. Este último tinha apenas competência para decidir, em última instância, sobre as DNO. O Tratado de Lisboa vem suprimir a distinção entre as DO e as DNO, colocando assim o Parlamento Europeu em igualdade com o Conselho no que respeita à sua função de Autoridade Orçamental.

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