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Glossário

Procedimento em caso de défice excessivo

O procedimento em caso de défice excessivo está previsto no artigo 126.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo obriga os Estados-Membros a evitar défices excessivos nos orçamentos nacionais.

A Comissão avalia e o Conselho decide se existe ou não um défice excessivo. A Comissão, que elabora um relatório nesse sentido, deve levar em consideração todos os factores pertinentes (condições conjunturais, reformas, etc.) para a existência de um défice excessivo.

Quando decide que existe um défice excessivo num Estado-Membro, o Conselho começa por enviar recomendações ao Estado em questão. Este deve pôr termo à situação num prazo preciso. Se o Estado não seguir essas recomendações, o Conselho pode notificá-lo no sentido de tomar as medidas apropriadas para reduzir o défice. O Conselho tem a possibilidade, se for o caso, de aplicar sanções ou multas e de solicitar ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma revisão da sua política de empréstimos relativamente a esse Estado.

O valor de referência para a existência de um défice público é de 3 % do Produto Interno Bruto (PIB). Um regulamento do Conselho de 1997 clarifica e acelera o procedimento em caso de défice excessivo.

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