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Glossário

Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu (PE) é composto por representantes dos 500 milhões de cidadãos da União Europeia. Desde 1979, estes representantes são eleitos por sufrágio universal directo. O Tratado de Lisboa definiu em 751 o número total de assentos no PE. O número de Deputados do Parlamento Europeu por país é definido por decisão do Conselho Europeu, adoptada por unanimidade por proposta do PE. Actualmente, nenhum país pode ter menos de 6 ou mais de 96 Deputados no Parlamento Europeu.

As principais funções do Parlamento Europeu são as seguintes:

  • Poder legislativo: na maior parte dos domínios, o Parlamento partilha o poder legislativo com o Conselho de Ministros, em especial através do processo legislativo ordinário.
  • Poder orçamental: o Parlamento partilha o poder orçamental com o Conselho votando o orçamento anual, tornando-o executório pela assinatura do Presidente do Parlamento e exercendo funções de controlo da sua execução.
  • Controlo político das instituições europeias, nomeadamente da Comissão. O Parlamento pode aprovar ou recusar a designação dos membros da Comissão e está habilitado a demitir colectivamente a Comissão através de uma moção de censura. Exerce igualmente um poder de controlo sobre as actividades da União através das perguntas escritas ou orais que pode colocar à Comissão e ao Conselho. Além disso, o Parlamento tem a possibilidade de constituir comissões temporárias e comissões de inquérito cujos poderes não se limitam à actividade das instituições europeias, mas podem abranger também a acção dos Estados-Membros na aplicação das políticas europeias.

O Tratado de Lisboa reforça o papel do Parlamento Europeu ao colocá-lo em pé de igualdade com o Conselho de Ministros. Nomeadamente, o Tratado de Lisboa:

  • amplia o processo legislativo ordinário (processo legislativo ordinário) para 40 novos campos, incluindo a agricultura, segurança energética, imigração, justiça e assuntos internos, saúde e fundos estruturais;
  • reforça o papel do Parlamento na adopção do orçamento da UE. A distinção entre despesa “obrigatória” e “não obrigatória” é abandonada. O Parlamento Europeu é agora responsável pela adopção da totalidade do orçamento, juntamente com o Conselho;
  • permite aos Deputados do Parlamento Europeu darem o seu consentimento relativamente a um vasto leque de acordos internacionais negociados pela União Europeia, tais como os acordos comerciais internacionais;
  • introduz novos direitos à informação sobre as actividades do Conselho Europeu, a presidência rotativa do Conselho e a acção externa da União;
  • confere ao Parlamento Europeu o direito de propor modificações ao Tratado;
  • melhora o poder de escrutínio do PE, ao conferir-lhe a responsabilidade de eleger o Presidente da Comissão, e aprova os membros da Comissão mediante um voto de consentimento.

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