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Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas, sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Tratado de Bruxelas de 1975, sendo considerado como uma instituição europeia desde a adopção do Tratado de Maastricht em 1992. Esta instituição exerce as suas funções com total independência.

O Tribunal de Contas é composto por um cidadão de cada Estado-Membro. Os seus membros são nomeados para um mandato de seis anos (renovável) pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu e designam, entre si, o Presidente do Tribunal de Contas, cujo mandato é de três anos (renovável).

O Tribunal verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União Europeia (bem como de qualquer organismo criado pela Comunidade) e garante a boa gestão financeira. Compete-lhe igualmente enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. Todos os anos, apresenta um relatório, que é publicado no Jornal Oficial após o encerramento de cada exercício orçamental.

A partir do Tratado de Amesterdão, o Tribunal passou a poder comunicar qualquer irregularidade ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o seu poder de controlo foi alargado aos fundos comunitários geridos pelos organismos externos e pelo Banco Europeu de Investimento. Contudo, não dispõe de poder sancionatório. Caso detecte fraudes ou irregularidades, deverá informar das mesmas o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Desde o Tratado de Nice, pode igualmente criar secções responsáveis pela adopção de determinadas categorias de relatórios ou pareceres.

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