RSS
Índice remissivo

Glossário

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 sob a égide do Conselho da Europa. Instituiu um sistema original de protecção internacional dos Direitos do Homem, em que as pessoas têm o benefício de um controlo judicial do respeito dos seus direitos. A Convenção, ratificada por todos os Estados-Membros da União, instituiu diversos órgãos de controlo sediados em Estrasburgo:

  • Uma Comissão encarregada de examinar previamente os pedidos apresentados por um Estado ou, eventualmente, uma pessoa.
  • Um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao qual a Comissão ou um Estado-Membro podem recorrer na sequência de um relatório da Comissão (em caso de decisão judicial).
  • Um Comité dos Ministros do Conselho da Europa, que desempenha o papel de "guardião" da CEDH, ao qual se pode recorrer a fim de obter uma resolução política do diferendo, sempre que um processo não tenha sido submetido ao Tribunal.

O número crescente de processos a tratar impôs uma reforma do mecanismo de controlo instituído pela Convenção. Foi assim que estes órgãos foram substituídos, em 1 de Novembro de 1998, por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A simplificação das estruturas permitiu reduzir a duração dos procedimentos e reforçar o carácter judicial do sistema.

A ideia de uma adesão da União Europeia à CEDH foi frequentemente evocada, mas o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, num parecer de 28 de Março de 1996, especificou que a Comunidade não podia aderir à Convenção, dado que o Tratado CE não previa qualquer competência para a promulgação de regras ou celebração de acordos internacionais em matéria de Direitos do Homem.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, o Tratado da UE passa a fornecer a base jurídica para a adesão da UE à CEDH, o que permitirá à legislação da UE ser interpretada à luz da Convenção, melhorando a protecção jurídica dos cidadãos da UE ao alargar aos actos da União a protecção de que usufruem nos Estados-Membros.

Ver:

 

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página