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Glossário

Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), criado em 1952 pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. Garante o cumprimento do direito na interpretação e aplicação dos Tratados. É composto por um juiz por cada Estado-Membro e por oito advogados-gerais. O número de advogados-gerais poderá aumentar para 11 se o TJUE assim o solicitar. Os juízes e os advogados-gerais são designados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros por um mandato de seis anos, renovável. São escolhidos entre os juristas que reúnam as condições necessárias para o exercício, nos países respectivos, das mais altas funções jurisdicionais. Um comité, composto por sete personalidades provenientes das instituições jurisdicionais europeias ou nacionais, está encarregado de dar um parecer sobre as nomeações realizadas pelos governos para as funções de juízes ou advogados-gerais (art. 255.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE).

A renovação parcial dos juízes e dos advogados-gerais realiza-se de três em três anos.

Os juízes do Tribunal de Justiça elegem entre si o presidente por um período de três anos, renovável. O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal de Justiça e preside às audiências e deliberações das maiores formações de julgamento.

O Tribunal desempenha duas funções principais:

  • Verificar a compatibilidade com os Tratados dos actos das instituições europeias e dos governos (acção por incumprimento, acção por omissão e recurso de anulação).
  • Pronunciar-se, a pedido de um tribunal nacional, sobre a validade ou interpretação das disposições do direito comunitário (reenvio prejudicial).

O Tribunal de Justiça pode reunir-se em secções (de três a cinco juízes), em Grande Secção (13 juízes) ou em Tribunal Pleno.

Os advogados-gerais assistem o Tribunal de Justiça. Cabe-lhes apresentar, com toda a imparcialidade e independência, pareceres jurídicos, denominados “conclusões”, nos processos para os quais tenham sido nomeados.

O secretário é o secretário-geral da instituição, cujos serviços dirige, sob a autoridade do presidente do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça estabelece o seu regulamento de processo que é submetido à aprovação do Conselho que delibera por maioria qualificada.

O Estatuto do Tribunal de Justiça pode ser alterado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, com o processo de co-decisão, a pedido do Tribunal de Justiça ou da Comissão.

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