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Glossário

União aduaneira

A união aduaneira é o elemento vital do mercado comum. A sua criação foi o objectivo crucial após a assinatura do Tratado de Roma, tendo sido prosseguida até 1968. As medidas mais importantes incluíam:

  • A eliminação de todos os direitos aduaneiros e de todas as restrições entre os Estados-Membros;
  • A criação de uma pauta aduaneira comum (PAC), aplicável em toda a Comunidade Europeia às mercadorias provenientes de países terceiros (as receitas assim obtidas fazem parte dos recursos próprios da Comunidade);
  • A política comercial comum como vertente externa da união aduaneira (a Comunidade fala em uníssono a nível internacional).

Foram elaborados procedimentos e regras comuns, bem como um documento administrativo único (DAU) que visou substituir os vários documentos até então utilizados. Com a entrada em vigor do mercado único em 1993, foram suprimidos todos os controlos regulares nas fronteiras internas, o mesmo acontecendo com as formalidades aduaneiras. Deste modo, a cobrança dos impostos especiais sobre o consumo e do IVA, bem como a recolha de dados estatísticos, deixaram de ser da responsabilidade dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros.

A Comunidade celebrou acordos especiais quer para facilitar as trocas económicas, como, por exemplo, o Espaço Económico Europeu (EEE), quer para incentivar o desenvolvimento, oferecendo o acesso preferencial aos mercados europeus, como é o caso da convenção de Lomé, assinada com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

A promoção de uma cooperação cada vez mais estreita entre as administrações nacionais e a luta contra a fraude são os objectivos a atingir no futuro através dos programas sucessivos Alfândega 2002 e Alfândega 2007. Uma das prioridades do programa Alfândega 2007 é continuar a ajudar os novos Estados-Membros a adaptar os seus sistemas, de maneira a gerir o comércio livre e a efectuar controlos alfandegários nas novas fronteiras externas da União Europeia.

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