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Glossário

Protecção dos consumidores

A política de protecção dos consumidores (artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) tem por finalidade promover a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores, bem como o seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para preservar os seus interesses. As exigências de protecção dos consumidores são tidas em conta na definição das outras políticas da UE (artigo 12.º do TFUE).

A protecção dos consumidores é uma competência partilhada pela União Europeia e pelos Estados-Membros. Segundo o artigo 114.º do TFUE, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros são adoptadas segundo o procedimento legislativo ordinário, após consulta do Comité Económico e Social.

As acções específicas que apoiam e completam a política dos Estados-Membros são também adoptadas segundo o procedimento legislativo ordinário, após consulta do Comité Económico e Social.

Cada Estado-Membro pode manter ou estabelecer medidas de protecção dos consumidores mais estritas do que as previstas pela Comunidade na medida em que essas medidas sejam compatíveis com o Tratado e desde que tenham sido comunicadas à Comissão.

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