RSS
Índice remissivo

Glossário

Procedimento de consulta

O procedimento de consulta permite ao Parlamento Europeu emitir um parecer sobre uma proposta da Comissão. Nos casos previstos pelo Tratado, o Conselho, antes de tomar uma decisão sobre a proposta da Comissão, consulta o Parlamento, cuja posição deve tomar em consideração. O Conselho não está, no entanto, vinculado pela posição do Parlamento Europeu, embora tenha a obrigação de o consultar. Nos termos do artigo 289.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a consulta é um processo legislativo especial.

Este processo passou a aplicar-se a um número limitado de domínios legislativos, como as isenções no âmbito do mercado interno e o direito da concorrência. Além disso, este procedimento de consulta é utilizado para actos de natureza não vinculativa, nomeadamente as recomendações e os pareceres do Conselho e da Comissão.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página