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Glossário

Repartição das competências

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros. Inscreve, a par dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o princípio de atribuição (artigo 5.º do Tratado da União Europeia – TUE). Este princípio prevê que a União actue apenas nos limites das competências que lhe foram atribuídas pelos Estados-Membros em determinados domínios.

Existem três tipos de competências:

  • As competências exclusivas: estão previstas no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE). Só a União tem poderes para legislar nestes domínios. A União pode também celebrar acordos internacionais se tal estiver previsto num acto legislativo da União ou se um determinado acordo for necessário para o exercício de uma das suas competências exclusivas.
  • As competências partilhadas: estão previstas no artigo 4.º do TFUE. Nestes domínios, tanto a União como os Estados-Membros podem legislar. Estes últimos podem exercer a sua competência enquanto a União não tiver exercido a sua ou se ela renunciar ao seu exercício. Os Estados-Membros podem também pedir à Comissão a revogação de um acto legislativo adoptado num destes domínios partilhados, para melhor garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (Declaração n.° 18 anexada ao Tratado de Lisboa).
  • Os domínios em que os Estados-Membros mantêm as competências, mas onde a União pode completar a sua acção levando a cabo acções de apoio ou de coordenação.

Estas competências podem ser alargadas pela aplicação da cláusula de flexibilidade (artigo 352.º do TFUE). Esta cláusula permite dar poderes adicionais à União quando os meios de acção necessários para a concretização de um dos seus objectivos não tiverem sido previstos nos Tratados.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade desempenham o papel de reguladores das competências para garantir o respeito desta repartição das competências. É reconhecido aos parlamentos nacionais um papel no controlo e respeito do princípio da subsidiariedade. 

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