Glossário
Competências europeias
As competências europeias são as competências atribuídas pelos Estados-Membros à União Europeia (UE) em domínios determinados.
De acordo com o sistema de atribuição, existem três tipos de competências:
- Competências explícitas: as que são claramente indicadas nos artigos específicos dos Tratados.
- Competências implícitas: de acordo com a teoria das competências implícitas, a competência externa decorre da existência de uma competência explícita no plano interno. Assim, a partir do momento em que os Tratados reconhecem à União competências explícitas num determinado domínio (por exemplo, os transportes), a União deve dispor de competências análogas para, nesse mesmo domínio, celebrar acordos com países terceiros (princípio do paralelismo entre as competências internas e externas).
- Competências subsidiárias: quando não existe competência explícita ou implícita para atingir um dos objectivos do Tratado associados ao mercado único, o artigo 352.º do Tratado sobre o funcionamento da UE confere ao Conselho a possibilidade de adoptar por unanimidade as medidas que considerar útil.
Ver:
- Competências externas da União Europeia
- Competências subsidiárias
- Repartição das competências
- Subsidiariedade