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Glossário

Instrumentos jurídicos europeus

Os instrumentos jurídicos europeus constituem os instrumentos de que as instituições europeias dispõem para o cumprimento da sua missão. Esses instrumentos, enumerados pelo artigo 288.º do TFUE, são os seguintes:

  • O regulamento: é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  • A directiva: vincula os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, necessita de uma transposição para o quadro jurídico nacional e deixa uma margem de manobra quanto à escolha da forma e dos meios da respectiva execução.
  • A decisão: é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar expressamente.
  • A recomendação e o parecer: não têm efeito vinculativo, possuindo natureza meramente declarativa.

O Tratado de Lisboa introduz ainda a possibilidade de o legislador europeu delegar à Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completam ou modificam elementos não essenciais dos actos legislativos (artigo 290.º do TFUE).

Para além destes actos, enumerados no artigo 288.º do TFUE, a prática determinou o desenvolvimento de toda uma série de actos atípicos: acordos interinstitucionais, resoluções, conclusões, comunicações, livros verdes e livros brancos.

No domínio da PESC, são utilizados instrumentos jurídicos específicos como as acções e as posições comuns da UE.

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