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Glossário

Direito da União Europeia

No sentido estrito do termo, o direito europeu é constituído pelos Tratados constitutivos (direito primário), bem como pelas regras constantes dos actos legislativos adoptados pelas instituições europeias em aplicação desses Tratados, isto é regulamentos, directivas, etc. (direito derivado).

No sentido lato do termo, o direito europeu engloba o conjunto das regras aplicáveis na ordem jurídica europeia. Assim, abrange igualmente os direitos fundamentais, os princípios gerais do direito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito decorrente das relações externas da União Europeia ou ainda o direito complementar decorrente dos actos convencionais concluídos entre os Estados-Membros para a aplicação dos Tratados.

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