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Glossário

Fiscalização da aplicação do direito comunitário

A fiscalização da aplicação do direito comunitário é assegurada pela Comissão Europeia, na sua qualidade de «guardiã dos Tratados». Atendendo a que a União Europeia se funda no primado do direito, esta fiscalização é indispensável a fim de garantir o cumprimento e a aplicação efectiva do direito comunitário nos e pelos Estados-Membros. No exercício das suas funções de fiscalização, a Comissão zela igualmente pela preservação do papel que é atribuído às autoridades nacionais, nomeadamente aos tribunais.

A Comissão informa-se, previne e sanciona os Estados-Membros em caso de incumprimento pelos tratados comunitários. A incorrecta aplicação ou não-aplicação dos Tratados pode resultar de negligências administrativas, dificuldades técnicas de aplicação do texto, dificuldades relativas à execução ou ainda do temor quanto à reacção de certos sectores da opinião.

Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações, a Comissão pode formular um parecer fundamentado, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. Se o referido parecer não for executado, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça (acção por incumprimento de Estado prevista no artigo 226.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia).

A este respeito, a Comissão é autorizada a solicitar ao Tribunal que imponha uma sanção pecuniária ao Estado-Membro em causa, se este se não conformar com o seu parecer fundamentado. Esta competência concedida à Comissão reforça significativamente a sua capacidade de fiscalização no que diz respeito à correcta aplicação do direito comunitário.

Além disso, a publicação dos relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário exprime a vontade de transparência não só perante os queixosos, mas também perante os cidadãos e os deputados.

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