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Glossário

Acervo comunitário

O acervo comunitário constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia. Está em constante evolução e engloba:

  • O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
  • A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
  • As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
  • Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
  • Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
  • Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.

Antes de aderirem à União, os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário. As derrogações são excepcionais e de âmbito limitado. Para aderirem à União, os países candidatos encontram-se face à obrigação de transpor o acervo a nível das suas legislações nacionais e deverão passar a aplicá-lo a partir da sua adesão efectiva.

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