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Comité das Regiões (CdR)

Instaurado em 1992 pelo Tratado de Maastricht e criado em 1994, o Comité das Regiões (CdR) é um órgão consultivo que permite às autarquias locais participar no processo de tomada de decisões da União Europeia.

Composto por  344 representantes das autarquias locais, nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho, o CdR é consultado pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão sobre questões relacionadas com os interesses regionais e locais. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, o Comité das Regiões deve ser consultado em grande número de domínios: a coesão económica e social, o emprego, a política social, as redes transeuropeias de transporte, a energia e as telecomunicações, a educação e a juventude, a formação profissional, a cultura, o ambiente, a saúde pública e os transportes.

O CdR pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria.

O Tratado de Lisboa consolida o estatuto das regiões e dos municípios na arquitectura política da União Europeia e promove o papel institucional do Comité das Regiões, organismo que representa o poder local e regional em Bruxelas, em todo o processo legislativo. Para além de ter que ser consultado sobre mais temas durante o processo de adopção da legislação comunitária, o CR tem agora o direito de apelar para o Tribunal de Justiça da UE em dois casos: para proteger as suas prerrogativas institucionais e para solicitar a anulação de nova legislação que considere violar o princípio da subsidiariedade nos domínios políticos em que a sua consulta seja obrigatória segundo o Tratado da UE.

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