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Glossário

Política comercial comum

A política comercial comum constitui um dos principais instrumentos das relações externas da União Europeia (artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) e é da competência exclusiva da União (artigo 3.º do TFUE). É a contrapartida do estabelecimento de uma União Aduaneira entre os Estados-Membros.

A política comercial comum implica uma gestão uniforme das relações comerciais com os países terceiros, nomeadamente através de uma pauta aduaneira comum e de regimes comuns relativos às importações e às exportações. O Tratado de Lisboa alarga igualmente a política comercial comum ao Investimento Directo Estrangeiro.

A União apoia a eliminação das restrições ao comércio e das barreiras alfandegárias. Para proteger o mercado europeu, a União dispõe de instrumentos como as medidas de «anti-dumping» e antisubvenções, o regulamento sobre os obstáculos ao comércio e as medidas de salvaguarda.

A Comissão negoceia os acordos internacionais de cooperação comercial em nome da União no quadro das suas relações bilaterais e multilaterais O Conselho conclui estes acordos por maioria qualificada após aprovação pelo Parlamento Europeu, que é informado sobre o progresso das negociações. No entanto, o Conselho delibera por unanimidade nos acordos relativos ao comércio de serviços, à propriedade intelectual, ao Investimento Directo Estrangeiro, aos serviços audiovisuais e culturais, bem como aos serviços sociais, de educação e de saúde.

A Comissão participa activamente na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A União Europeia apoia um comércio liberalizado, harmonioso e favorável aos interesses do conjunto dos intervenientes internacionais. Ajuda nomeadamente a inclusão dos países em desenvolvimento no comércio mundial através do apoio ao comércio que fornece a estes países.

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