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Glossário

Comitologia

Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros põem em prática o direito europeu ao adoptarem medidas de execução de actos jurídicos nos respectivos direitos nacionais. Com efeito, e em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proximidade, as decisões devem ser tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos.

Podem igualmente ser atribuídas competências de execução à Comissão para a colocação em prática uniforme da legislação nos Estados-Membros, ou ao Conselho para a execução dos actos relativos à Política Externa e de Segurança Comum (artigos 24.º e 26.º do Tratado da União Europeia (TUE).

No exercício das suas competências de execução, a Comissão é assistida pelos representantes dos Estados-Membros, reunidos em comités, segundo o denominado procedimento de «comitologia».

Os comités, que constituem instâncias de debate, são compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão. Permitem a esta instituição encetar um diálogo com as administrações nacionais antes de adoptar medidas de execução e assegurar-se, assim, de que estas medidas correspondem da melhor forma possível à realidade do país em que vão ser aplicadas.

As relações entre a Comissão e estes comités são regidas em conformidade com modelos previamente estabelecidos numa decisão do Conselho, a Decisão «Comitologia». Esta decisão foi alterada diversas vezes. Em 1999, reconheceu ao Parlamento Europeu um direito de controlo relativamente à aplicação dos actos legislativos adoptados no âmbito do procedimento de co-decisão. Além disso, melhorou a transparência do sistema, facilitando o acesso, por parte do Parlamento e do público, aos documentos dos comités e impondo a inscrição dos mesmos num registo público. A Decisão «Comitologia» foi de novo alterada em 2006, alteração essa que introduziu um novo tipo de regra de exercício relativo às competências de execução: o procedimento de regulamentação com controlo.

O Tratado de Lisboa prevê, agora, que as relações entre a Comissão e os seus comités sejam organizadas com base num regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do processo legislativo ordinário. Até à adopção do referido regulamento, aplica-se a Decisão «Comitologia» do Conselho, adoptada em 2006.

Os comités podem ser agrupados segundo a seguinte tipologia:

  • comités consultivos: transmitem o seu parecer à Comissão, que deve tentar tê-lo em conta;
  • comités de gestão: intervêm no que toca às medidas de execução associadas à gestão dos programas e que têm incidência orçamental;
  • comités de regulamentação: com competência no que toca às medidas de execução associadas à legislação aplicável em toda a União Europeia (UE);
  • comités de regulamentação com controlo: devem permitir que o Conselho e o Parlamento efectuem um controlo anterior à adopção de medidas de alcance geral que tenham por objectivo alterar elementos não essenciais de um acto adoptado através de co-decisão.

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