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Glossário

Iniciativa de cidadania

De forma a reforçar a participação dos cidadãos europeus na vida democrática da União Europeia, o art. 11.º do Tratado da União Europeia institui um direito de iniciativa de cidadania.

Prevê a possibilidade para, pelo menos, um milhão de nacionais de um número significativo de Estados-Membros de convidarem a Comissão a apresentar, no âmbito dos seus poderes, uma proposta sobre questões para as quais os cidadãos europeus consideram ser necessário um acto jurídico da União.

Os procedimentos e condições práticas para o exercício deste direito de iniciativa serão fixados por um regulamento do Parlamento e do Conselho no âmbito do processo legislativo ordinário.

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