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Glossário

Carta dos Direitos Fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais consolida, num único documento, os direitos fundamentais aplicáveis ao nível da União Europeia (UE). Este documento estabelece os princípios éticos e os direitos destinados aos cidadãos e aos residentes da UE, relacionados com a dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. A Carta inclui direitos que não são protegidos no âmbito da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEDH) que se limita à protecção dos direitos civis e políticos. Trata-se, nomeadamente, dos direitos sociais dos trabalhadores, da protecção dos dados, da bioética ou do direito a uma boa administração.

As disposições da Carta destinam-se às instituições e órgãos da UE, bem como aos respectivos Estados-Membros. A legislação, tanto nacional como da UE, deve estar em consonância com os princípios definidos na Carta. No entanto, a Carta só tem aplicação legal quando as instituições e os Estados-Membros põem em prática o direito comunitário. Não amplia as competências da União Europeia para além das que já lhe são conferidas pelos Tratados.

O Reino Unido, Polónia e República Checa asseguraram para si a derrogação à aplicação da Carta.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE foi proclamada solenemente no Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000. Baseia-se nos Tratados Comunitários, nas convenções internacionais, nas tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e nas diferentes declarações do Parlamento Europeu. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Carta (alterada em Dezembro de 2007) goza do mesmo valor legal do que os Tratados, passando a ser igualmente vinculativa.

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