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Glossário

Processo de aprovação

Anteriormente designado por processo de parecer favorável, a aprovação foi introduzida pelo Acto Único Europeu de 1986. Segundo este procedimento, o Conselho deve obter o acordo do Parlamento Europeu para que determinadas decisões de importância capital possam ser tomadas. O princípio do parecer favorável baseia-se numa leitura única. O Parlamento pode aceitar ou rejeitar uma proposta, mas não a pode alterar. A falta de parecer favorável impede a adopção do acto.

Como processo não legislativo, aplica-se geralmente à ratificação de certos acordos negociados pela UE ou, de forma mais notada, nos casos de violações graves dos direitos fundamentais nos termos do artigo 7.º do Tratado UE ou à adesão de novos Estados-Membros à UE ou às disposições de saída da UE.

Como processo legislativo, deve ser usado também aquando da adopção de nova legislação sobre o combate à discriminação e actualmente dá ao Parlamento o direito de veto também no caso de aplicação da base jurídica geral subsidiária, nos termos do artigo 352.º do TFUE.

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