RSS
Índice remissivo

Glossário

Mandado de detenção europeu

O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

Trata-se de um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros suprimindo o recurso à extradição. Tem por fundamento o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

O mandado de detenção europeu tem por base uma decisão-quadro adoptada pelo Conselho em 13 de Junho de 2002. Este instrumento é aplicado desde 1 de Janeiro de 2004.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página