RSS
Índice remissivo

Glossário

Tratado de Amsterdão

O Tratado de Amesterdão é o resultado da Conferência Intergovernamental lançada em 29 de Março de 1996 aquando do Conselho Europeu de Turim. Foi adoptado no Conselho Europeu de Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997) e, seguidamente, assinado em 2 de Outubro de 1997 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-Membros. Entrou em vigor em 1 de Maio de 1999 (o primeiro dia do segundo mês seguinte à data de ratificação pelo último Estado-Membro), após ter sido ratificado por todos os Estados-Membros em conformidade com as respectivas regras constitucionais.

A nível jurídico, o Tratado de Amesterdão altera determinadas disposições do Tratado da União Europeia, dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, designadamente: a criação de uma política comunitária do emprego, a "comunitarização" de uma parte das matérias no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), a reforma da Política Europeia de Segurança Comum (PESC), a extensão da votação por maioria qualificada, o aumento dos poderes do Parlamento Europeu, bem como a possibilidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros. O Tratado de Amesterdão não vem substituir os outros Tratados, tendo em relação a estes um carácter complementar.

Ver:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página