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Glossário

Política agrícola comum (PAC)

A política agrícola comum (PAC) é da competência da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros. De acordo com o artigo 39 do Tratado sobre o Funcionamento da UE, tem por finalidade assegurar preços razoáveis aos consumidores europeus e uma remuneração equitativa aos agricultores, nomeadamente mediante a organização comum dos mercados agrícolas e o respeito pelos princípios fixados na Conferência de Stresa em 1958: unicidade dos preços, solidariedade financeira e preferência comunitária.

A PAC constitui uma das políticas mais importantes da União Europeia (as despesas agrícolas representam cerca de 45% do orçamento comunitário). A sua elaboração está sujeita ao procedimento de tomada de decisões que prevê a maioria qualificada no Conselho e a consulta do Parlamento Europeu.

A PAC cumpriu o seu principal objectivo: garantir a auto-suficiência alimentar da Comunidade Europeia. No entanto, rapidamente se revelaram necessárias reorientações importantes a fim de corrigir os desequilíbrios e os excedentes de produção da PAC. Os seus objectivos foram, assim, mudando ao longo do tempo e os seus instrumentos foram evoluindo através de reformas sucessivas (reforma McSharry de 1992 e Agenda 2000, nomeadamente).

A última reforma, a de Junho de 2003, marca uma evolução profunda da PAC, que comporta os seguintes elementos:

  • Um pagamento único por exploração para os agricultores da UE, independentemente da produção («dissociação» da ajuda).
  • A subordinação deste pagamento ao respeito por normas em matéria de ambiente, segurança dos alimentos, saúde animal e vegetal e bem-estar dos animais, («ecocondicionalidade»).
  • Uma política de desenvolvimento rural reforçada, através de uma redução dos pagamentos directos às grandes explorações a fim de financiar a nova política na matéria («modulação»).
  • Um mecanismo de disciplina financeira para limitar as despesas de apoio ao mercado e as ajudas directas entre 2007- 2013.

A reforma compreende ainda uma revisão da política de organização comum dos mercados da PAC. Vários sectores foram já reformados: o tabaco, o lúpulo, o algodão, o azeite e o açúcar.

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