RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Armas químicas

O Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça que comporta, designadamente, a luta contra as armas químicas. A presente acção comum dá seguimento ao compromisso da União Europeia (UE) de apoiar as actividades desenvolvidas pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) e identifica sete projectos prioritários.

ACTO

Acção Comum 2007/185/PESC do Conselho, de 19 de Março de 2007, relativa ao apoio às actividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça [Jornal Oficial L 85 de 19.03.2007].

SÍNTESE

A Convenção sobre as Armas Químicas (CWC) (EN) (ES) (FR) e a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) (EN) (ES) (FR) desempenham um papel determinante em prol de um mundo livre de armas químicas.

No seu capítulo III, a Estratégia da União Europeia (UE) contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça reconhece a importância desse papel e declara que a UE se compromete a empenhar-se na universalização da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC).

Esta acção comum fixa quatro objectivos:

  • Promoção da universalidade da CWC.
  • Apoio à plena aplicação da CWC pelos Estados partes.
  • Cooperação no domínio das actividades químicas, enquanto medidas de acompanhamento da aplicação da CWC.
  • Apoio à criação de um quadro de cooperação entre a indústria química, a OPAQ/OPCW e as autoridades nacionais.

Os projectos da OPAQ/OPCW que correspondem a prioridades comunitárias têm por finalidade:

  • A promoção da CWC através de actividades regionais, sub-regionais e bilaterais destinadas a aumentar o número de adesões à OPAQ/OPCW.
  • A prestação de assistência técnica permanente aos Estados partes para a instituição e o funcionamento efectivo de autoridades nacionais responsáveis.
  • O reforço das capacidades de resposta dos Estados partes, bem como da sua capacidade para elaborar programas de assistência e protecção contra as armas químicas.
  • A criação de uma base de dados de acesso gratuito para a identificação dos produtos químicos indicados pela CWC.
  • O reforço da cooperação internacional para facilitar a aplicação da CWC.
  • O apoio à criação de um Fórum da OPAQ/OPCW sobre «Indústria e Protecção», no quadro do décimo aniversário desta organização.
  • A promoção de visitas a instalações de destruição de armas químicas e/ou de estaleiros de construção de instalações de destruição de armas químicas.

Em anexo, a Acção Comum apresenta uma descrição pormenorizada dos sete projectos que serão integralmente financiados pela UE (custo total: 1 700 000 euros) e executados pela OPAQ/OPCW durante um período de dezoito meses.

Os beneficiários das actividades relacionadas com a universalidade são os Estados não partes na CWC (signatários e não signatários); os beneficiários das actividades relacionadas com a aplicação são os Estados partes na CWC não membros da UE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Acção Comum 2007/185/PESC19.03.2007-JO L 85 de 27.03.2007

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não visa interpretar ou substituir o documento de referência, que constitui a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 22.06.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página