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Aspectos relativos ao comércio de mercadorias

A Comunidade Europeia compromete-se a liberalizar o comércio dos bens industriais e agrícolas respeitando as condições de concorrência leal e a reduzir os obstáculos pautais e não pautais no comércio de mercadorias.

ACTO

Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) [Jornal Oficial L 336 de 23.12.1994].

SÍNTESE

ACESSO AOS MERCADOS

Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994)

Trata-se do texto de base que contém as regras gerais que regem o comércio de mercadorias, estando as regras específicas fixadas nos acordos sectoriais instituídos pelo Acto Final. O GATT de 1994 englobou o GATT de 1947 e todos os instrumentos jurídicos aprovados antes do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Acordo Geral estabelece um determinado número de princípios fundamentais resultantes do GATT de 1947, designadamente:

  • O princípio do tratamento geral da nação mais favorecida: segundo este princípio, cada membro da OMC concede aos produtos de um outro membro um tratamento não menos favorável do que o tratamento que concede aos produtos semelhantes de qualquer outro país (conceito de não-discriminação).
  • O princípio do tratamento nacional em matéria tributação e de regulamentações internas: segundo este princípio, cada membro da OMC concede aos produtos de um outro membro um tratamento regulamentar e fiscal não menos favorável que o tratamento que reserva aos seus produtos nacionais.

O Acordo prevê igualmente a redução e a consolidação dos direitos aduaneiros, a proibição de restrições quantitativas à importação e à exportação e a obrigação de notificar as empresas comerciais do Estado. O Acordo contempla os direitos anti-dumping e regulamenta as subvenções e as medidas de salvaguarda. Quanto às disposições relativas às consultas e à resolução de litígios, foram explicitadas pelas regras da OMC em matéria de resolução de litígios.

Por outro lado, estabelece um determinado número de critérios relativos às zonas de comércio livre e às uniões aduaneiras, assim como as obrigações que incumbem aos membros dessas zonas e uniões. As disposições introduzidas em 1965 prevêem regras e benefícios especiais para os países em desenvolvimento.

Protocolo de Marráquexe

O Protocolo de Marráquexe, anexo ao GATT de 1994, é o instrumento jurídico que incorpora no GATT de 1994, as listas de concessões e de compromissos respeitantes às mercadorias negociadas durante o Uruguay Round e estabelece a sua autenticidade e as modalidades da sua execução. Com efeito, cada membro da OMC elabora uma lista de concessões relativa às mercadorias. Essa lista faz parte integrante do GATT de 1994. Cada lista retoma todas as concessões oferecidas pelo membro em causa durante o Uruguay Round ou aquando das negociações precedentes. Por força do artigo II do GATT de 1994, cada membro é obrigado a conceder aos outros membros, em matéria comercial, um tratamento não menos favorável do que o previsto na parte adequada da lista correspondente.

Produtos industriais

No caso dos produtos industriais, o objectivo do Uruguay Round tinha por objectivo reduzir os obstáculos pautais em pelo menos um terço em cinco anos, e aumentar o número dos direitos aduaneiros consolidados (cujo nível os governos se comprometem a não aumentar). Assim, as reduções pautais concedidas por cada Membro são concretizadas em cinco reduções iguais, a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob reserva de menções em contrário que possam ser indicadas nas listas de concessões.

Graças a esses compromissos, os direitos aduaneiros cobrados pelos países desenvolvidos sobre os produtos industriais importados de todas as regiões do mundo foram reduzidos 40 % em média, passando de 6,3 % para 3,8 %.

No que respeita à Comunidade Europeia, cerca de 40 % das suas importações industriais efectuar-se-ão com direito nulo. Com efeito, os direitos aduaneiros aplicados pela CE sobre os produtos industriais situam-se entre os mais baixos do mundo, devendo a maior parte deles ser suprimidos até 2004, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito da Uruguay Round.

Produtos agrícolas

Em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura, o acesso aos mercados dos produtos agrícolas encontra-se, a partir de agora, sujeito a um regime exclusivamente assente nos direitos aduaneiros. As medidas não pautais aplicadas na fronteira são substituídas por direitos aduaneiros que asseguram uma protecção equivalente. Os novos direitos aduaneiros resultantes do processo de "fixação de direitos", assim como os outros direitos aplicáveis aos produtos agrícolas, deveriam ser reduzidos em 36 %, em média, em seis anos no caso dos países desenvolvidos e em 24 %, em dez anos, no caso dos países em desenvolvimento. Os países menos avançados não são obrigados a proceder a reduções.

Os membros da OMC devem reduzir tanto as despesas a título das subvenções à exportação como as quantidades de exportações subvencionadas no que diz respeito a determinados produtos. Relativamente aos produtos que não são objecto de compromissos de redução em matéria de subvenções à exportação, o Acordo sobre a Agricultura precisa que futuramente não poderá ser concedida nenhuma subvenção desse tipo. Os países desenvolvidos devem reduzir o valor das subvenções directas à exportação em 36 % em relação ao nível do período de base 1986-1990, durante um período de execução de seis anos, e reduzir a quantidade das exportações subvencionadas em 21 %, durante o mesmo período. Os países em desenvolvimento devem proceder a reduções equivalentes a dois terços das reduções efectuadas pelos países desenvolvidos durante um período de dez anos (redução nula para os países menos avançados).

Quanto às medidas internas de apoio aos agricultores (apoio dos preços), estas são regulamentadas por meio de uma redução da medida global do apoio total (MGA total). Os países desenvolvidos comprometeram-se a reduzir o seu MGA total em 20 % em seis anos (sendo 1986-1988 o período de base utilizado para o cálculo das reduções). Por seu lado, os países em desenvolvimento devem reduzir o seu MGA total em 13 % em dez anos. Esses compromissos não são aplicáveis às medidas que tenham um efeito de distorção nulo ou mínimo sobre o comércio (as denominadas medidas de "categoria verde", como a investigação ou a formação agrícolas proporcionadas no âmbito de programas públicos).

Este conjunto de medidas é concebido como um processo contínuo que tem por objectivo a longo prazo reduções progressivas substanciais do apoio e da protecção no domínio agrícola.

Têxteis e vestuário

O Acordo Multifibras (AMF) de 1973, que abrange as fibras naturais e sintéticas, assim como os produtos afins, havia colocado o comércio dos produtos têxteis fora do regime comum do GATT. Com efeito, este acordo consagrou um regime derrogatório ao legalizar os acordos bilaterais de limitação voluntária entre Estados, isto é as restrições quantitativas, proibidas pelo GATT.

As negociações do Uruguay Round tinham por objectivo assegurar uma integração harmoniosa do sector dos produtos têxteis e do vestuário no GATT de 1994. Assim, o Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) prevê o desmantelamento por etapas do Acordo Multifibras (AMF) até 1 de Janeiro de 2005. Trata-se da eliminação progressiva das restrições quantitativas, designadamente dos contingentes bilaterais negociados no âmbito do AMF. A integração significa que uma vez o integrado produto, o respectivo comércio é regido pelas regras gerais do GATT de 1994. O programa de integração compreende quatro etapas, devendo todos os produtos estar integrados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005. O acordo prevê igualmente que todas as restrições à importação de têxteis e de vestuário, que não sejam abrangidas pelo AMF, devem ser notificadas e tornadas conformes ao GATT no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do ATV ou eliminadas progressivamente num prazo que não ultrapasse a vigência do acordo (até 2005).

Os países cujas indústrias locais enfrentem dificuldades de adaptação poderão adoptar medidas de salvaguarda. Essas medidas, que terão uma duração máxima de três anos, serão objecto de uma vigilância estrita por parte do Comité de Vigilância dos Têxteis.

REGRAS RELATIVAS ÀS MEDIDAS NÃO-PAUTAIS

Obstáculos técnicos ao comércio

O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) tem por objectivo assegurar que os regulamentos técnicos e as normas, assim como os procedimentos de avaliação da conformidade não coloquem obstáculos inúteis ao comércio internacional. O acordo reconhece o direito de os países adoptarem tais medidas, desde que contribuam para a realização de um objectivo legítimo como a protecção da saúde, a segurança das pessoas ou a protecção do ambiente. Os regulamentos técnicos e as normas não devem ter por efeito a discriminação entre os produtos nacionais e os produtos similares importados. Paralelamente, o acordo incentiva o recurso às normas internacionais, assim como à harmonização e ao reconhecimento mútuo dos regulamentos técnicos, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade.

O acordo contém um código de boa prática para a elaboração, a adopção e a aplicação das normas pelas instituições da administração central, assim como as disposições relativas à elaboração e à aplicação dos regulamentos técnicos por organismos da administração local e por organismos não-governamentais. O acordo prevê que os procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos relativamente às normas nacionais não devem ter qualquer efeito discriminatório em relação aos produtos importados. Prevê igualmente a abertura de pontos de informação nacionais a fim de facilitar o acesso às informações relativas aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade em cada país membro.

Medidas sanitárias e fitossanitárias

O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SFS) respeita a todas as medidas SFS que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio internacional. As medidas SFS são definidas como as medidas aplicadas para proteger a vida das pessoas e dos animais ou para preservar os vegetais dos riscos decorrentes dos aditivos, dos contaminantes, das toxinas ou dos organismos patogénicos presentes nos produtos alimentares ou ainda para proteger um país dos danos decorrentes da entrada, do estabelecimento ou da propagação de parasitas.

O acordo reconhece aos países membros o direito de tomarem medidas SFS baseadas em princípios científicos, mas devem assegurar que tais medidas não tenham um efeito discriminatório relativamente a outros países. Além disso, as medidas SFS não devem ser utilizadas para fins proteccionistas. Os países membros são incentivados a estabelecer as suas medidas com base em normas, directivas ou recomendações internacionais sempre que tal seja possível. A aplicação das normas pode ser contestada, podendo recorrer-se a um processo de resolução de litígios.

ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E COMERCIAL

Valor aduaneiro

Sempre que os direitos aduaneiros sejam cobrados numa base ad valorem, é importante estabelecer um processo claro para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Com efeito, a determinação do valor aduaneiro, quando efectuada de acordo com regras não equitativas, pode ter o efeito de uma medida de protecção não pautal e ser mais restritiva que o próprio direito aduaneiro.

O Acordo sobre o Valor Aduaneiro reconhece que o referido valor deveria, em princípio, basear-se no valor transaccional, isto é, no preço real das mercadorias. Nos casos precisos em que o valor transaccional não possa servir de base para a determinação do valor aduaneiro, o acordo prevê cinco outros métodos de determinação desse valor, que devem ser aplicados segundo uma determinada ordem hierárquica.

Inspecção antes da expedição

A fim de evitar a fraude e de compensar as carências das suas estruturas administrativas, um determinado número de países em desenvolvimento pode recorrer aos serviços de sociedades privadas para verificar a qualidade, a quantidade, o preço e/ou a classificação pautal das mercadorias importadas antes que sejam exportadas do país fornecedor. O Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição enuncia as obrigações que incumbem aos países utilizadores essencialmente em matéria de não-discriminação, de transparência, de protecção das informações comerciais confidenciais e de verificação dos preços.

Regras de origem

Dado que constituem os critérios necessários para determinar o país de origem de um produto, as regras de origem não devem representar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. O Acordo sobre as Regras de Origem institui disciplinas na aplicação dessas regras e diz respeito às regras utilizadas nos instrumentos não preferenciais de política comercial. O principal objectivo deste acordo é a harmonização das regras de origem não preferenciais por forma a que os mesmos critérios sejam aplicados por todos os membros da OMC, independentemente dos objectivos da sua aplicação.

Enquanto se aguarda essa harmonização e durante um período de transição, os membros da OMC devem procurar definir de forma clara as condições necessárias para a determinação da origem, e assegurar que as regras de origem não tenham efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Estas regras também não devem impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, como condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de um determinado requisito não ligado ao fabrico ou à transformação.

Após o período de transição, os membros dispõem de um prazo de três anos para estabelecer regras de origem harmonizadas, que devem ser aplicadas de forma igual e objectivas, compreensíveis e previsíveis. Esse trabalho de harmonização é realizado no âmbito do Comité das Regras de Origem da OMC e de um comité técnico sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas.

O Anexo 2 do acordo contém uma declaração comum relativa às regras de origem preferenciais.

Procedimentos de licenças de importação

As licenças de importação podem ser definidas como procedimentos administrativos que, como condição prévia à importação no território aduaneiro de um país importador, exigem a apresentação de um pedido ou de outros documentos ao organismo administrativo competente. Os principais objectivos do Acordo, sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação, consistem em simplificar esses procedimentos e em garantir a sua transparência e previsibilidade, a fim de assegurar a respectiva aplicação e administração justa e equitativa.

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

Medidas anti-dumping

O artigo VI do GATT de 1994 autoriza os membros a aplicarem medidas anti-dumping. Contudo, a aplicação dessas medidas só é possível se estiverem reunidas três condições:

  • O produto for vendido a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, isto é, a um preço inferior ao preço comparável praticado no mercado do país exportador relativamente a um produto similar.
  • As importações objecto de dumping causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante no ramo de produção nacional do país importador.
  • A existência claramente estabelecida de um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante causado ao ramo de produção em questão.

O Acordo sobre a Aplicação das Medidas Anti-dumping baseia-se no acordo negociado aquando do Tokyo Round, mas introduz regras mais precisas e mais claras no que diz respeito ao método de determinação do dumping e aos procedimentos a seguir para a condução dos inquéritos. O acordo permite uma maior transparência ao prever que as decisões anti-dumping sejam imediatamente notificadas ao Comité das Práticas Anti-dumping por ele instituído. Prevê igualmente um processo de resolução de litígios.

Subvenções e medidas de compensação

O novo Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, contrariamente ao acordo resultante do Tokyo Round, define o termo "subvenção" e indica que apenas as subvenções específicas estão sujeitas às suas disciplinas. O acordo enuncia os critérios que permitem determinar se uma subvenção é concedida especificamente a uma empresa ou a um ramo de produção, ou a um grupo de empresas ou de ramos de produção, e classifica as subvenções numa das três categorias seguintes: as subvenções proibidas, as subvenções passíveis de recurso e as subvenções não passíveis de recurso. O acordo prevê medidas correctivas diferentes para cada categoria de subvenções.

O acordo contém igualmente disposições no que respeita à utilização das medidas de compensação, isto é, os direitos instituídos pelo país importador para compensar o efeito da subvenção. Trata-se de regras similares às aplicáveis no caso das acções anti-dumping.

Medidas de salvaguarda

O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda estabelece as regras para a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo XIX do GATT de 1994. Com efeito, o referido artigo permite que os membros da OMC possam tomar uma medida de salvaguarda, numa base não discriminatória, para limitar as importações quando estejam reunidas determinadas condições e para proteger um ramo de produção nacional de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave causado por um aumento das importações.

O acordo proíbe as medidas denominadas da "zona cinzenta", como sejam as medidas de limitação voluntária das exportações ou outros acordos de repartição do mercado. Prevê igualmente uma cláusula de extinção no que respeita a todas as medidas de protecção existentes. Além disso, precisa os processos e as regras a seguir tendo em vista a adopção de medidas de salvaguarda.

OUTRAS REGRAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS

Medidas relativas aos Investimentos e relacionadas com o Comércio (MIC)

O Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionado com o Comércio (TRIM) reconhece que determinadas medidas respeitantes aos investimentos podem ter um efeito de restrição e de distorção no comércio. Os membros da OMC comprometem-se a não aplicar TRIM que sejam incompatíveis com o princípio do tratamento nacional estabelecido pelo GATT ou com a interdição de restrições quantitativas. O acordo contém no respectivo anexo uma lista exemplificativa das TRIM incompatíveis com essas disposições (obrigação de aquisição de uma determinada quantidade de produtos de origem nacional,….).

Todas as TRIM devem ser notificadas e eliminadas num prazo de dois anos no que respeita aos países desenvolvidos, de cinco anos no que respeita aos países em desenvolvimento e de sete anos no que respeita aos países menos desenvolvidos. O Comité das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio assegura a fiscalização desses compromissos.

Além disso, os membros decidiram determinar ulteriormente se conviria complementar o acordo com disposições sobre política de investimentos e de concorrência.

Disposições relativas à balança de pagamentos

O GATT de 1994 autoriza os membros da OMC a imporem restrições ao comércio por razões relacionadas com a balança de pagamentos. O Memorando de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos clarifica as disposições do GATT de 1994 e reforça os processos de consulta e de notificação de medidas de restrição. O referido memorando confirma o compromisso assumido pelos membros, aquando do Tokyo Round, de privilegiarem as medidas baseadas nos preços, como as sobretaxas de importação e as cauções obrigatórias, em detrimento das restrições quantitativas adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos.

Empresas comerciais do Estado

O artigo XVII do GATT de 1994 rege as actividades das empresas comerciais do Estado (públicas e privadas) a fim de assegurar que os Estados não utilizem as suas empresas como um mecanismo que permita contornar as obrigações de fundo que lhes incumbem por força do GATT. O Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XVII contém uma definição precisa das empresas comerciais do Estado e visa aumentar a fiscalização das suas actividades, através de processos reforçados de notificação e de exame.

Contratos públicos

O Acordo sobre Contratos Públicos é um dos quatro acordos plurianuais que constam do Anexo 4 do Acordo de Marráquexe (em Dezembro de 1997, foram concluídos dois acordos respeitantes, respectivamente, à carne de bovino e aos produtos lácteos; o outro acordo respeitante ao comércio das aeronaves civis). Estes acordos apenas são aplicáveis relativamente aos membros da OMC que os tenham expressamente aceitado. A Comunidade Europeia faz parte da vintena de membros da OMC que assinaram e adoptaram esses acordos.

O Acordo sobre Contratos Públicos, que substitui o antigo acordo resultante do Tokyo Round, tem por objectivo abrir à concorrência internacional uma parte tão vasta quanto possível dos contratos públicos num quadro que assegure a transparência e a não-discriminação em relação aos produtos e aos fornecedores estrangeiros. O acordo cobre os contratos celebrados pelas administrações públicas não centrais (Estados que integrem um Estado federal, províncias, cantões, grandes aglomerações). Abrange tanto as mercadorias como as obras e os serviços. O enquadramento jurídico criado por este acordo reflecte, nas suas linhas gerais, as normas comunitárias em matéria de contratos públicos.

O acordo rege os contratos públicos de valor superior a um determinado montante: 130 000 DSE (Direitos de Saque Especiais, unidade de conta do FMI) para a aquisição de mercadorias e de serviços pelas entidades de administração central, 200 000 DSE no caso das administrações não-centrais, 400 000 DSE no caso das empresas de utilidade pública e 5 000 000 DSE e no caso dos contratos de construção.

O acordo cobre cinco sectores de actividade, designadamente os portos, os aeroportos, o abastecimento de água, o fornecimento de electricidade e os transportes urbanos, e baseia-se no princípio da reciprocidade: os países devem abrir os respectivos mercados de contratos públicos nos sectores indicados unicamente aos signatários do acordo que tenham assumido compromissos no mesmo sector.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 94/800/CE1.1.1995-JO L 336 de 23.12.1994
Última modificação: 10.04.2006

Veja também

  • Sítio Web da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Compreender a OMC: os acordos (EN) (ES) (FR)
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