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Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (OGM)

A protecção da saúde humana e do ambiente exige uma atenção particular em relação ao controlo dos riscos decorrentes da libertação deliberada de organismos genericamente modificados (OGM) para o ambiente. Por este motivo, a União Europeia (UE) adoptou um quadro legislativo relativo à libertação deliberada e à colocação no mercado de OGM em conformidade com o princípio de precaução. Este quadro visa melhorar a eficácia e a transparência do procedimento de autorização. Contribui também para a aplicação de um método comum de avaliação dos riscos e de um mecanismo de salvaguarda. O novo quadro legislativo torna obrigatória a consulta do público e a rotulagem dos OGM.

ACTO

Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Esta directiva tem por principais objectivos aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de autorização da libertação deliberada e da colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM), limitar a referida autorização a um período renovável de 10 anos e estabelecer um controlo obrigatório após a comercialização dos OGM.

Prevê também um método comum de avaliação caso a caso dos riscos ambientais associados à libertação de OGM (os princípios aplicáveis à avaliação dos riscos ambientais constam do anexo II da directiva) dos princípios comuns para a monitorização dos OGM após a sua libertação deliberada ou a sua comercialização, e um mecanismo que permita a modificação, a suspensão ou a cessação da libertação de OGM, caso se disponha de novas informações sobre os riscos associados a essa libertação.

A presente directiva torna obrigatória a consulta do público e a rotulagem dos OGM. Mantém-se o sistema de intercâmbio de informações contido nas notificações, em conformidade com a Directiva 90/220/CEE. Por força desta directiva, a Comissão deve consultar os comités científicos competentes sobre quaisquer questões que possam afectar a saúde humana e/ou o ambiente. Pode também consultar comités de ética. A directiva torna obrigatório estabelecer diversos registos relativos às informações sobre as modificações genéticas e a localização de OGM. O funcionamento dos registos é descrito na Decisão 2004/204/CE (ver secção "Actos Relacionados").

De três em três anos, a Comissão publicará uma síntese das medidas adoptadas nos Estados-Membros com vista à aplicação desta directiva. A Comissão deve publicar relatórios trienais, sobre a experiência recolhida em matéria de comercialização de OGM. Este relatório deverá conter um capítulo separado sobre as vantagens e desvantagens socioeconómicas de cada categoria de OGM autorizada para colocação no mercado, dando a devida consideração aos interesses dos agricultores e dos consumidores (o primeiro relatório deveria ter sido publicado em 2003). Será também publicado anualmente um relatório sobre questões éticas. A directiva convidou a Comissão a apresentar uma proposta de execução do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, que resultou na adopção do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados.

A Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados é revogada pela presente directiva a contar de 17 de Outubro de 2002.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2001/18/CE

17.4.2001

17.10.2002

JO L 106 de 17.4.2001

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1829/2003

7.11.2003

-

JO L 268 de 18.10.2003

Regulamento (CE) n.º 1830/2003

7.11.2003

-

JO L 268 de 18.10.2003

Directiva 2008/27/CE

21.3.2008

-

JO L 81 de 20.3.2008

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 2001/18/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

OGM colocados no mercado em conformidade com a Directiva 2001/18/CE
Decisão 2010/135/UE – batata EH92-527-1 [Jornal Oficial L 53 de 4.3.2010];
Decisão 2009/244/CE – craveiro 123.8.12 [Jornal Oficial L 72 de 18.3.2009];
Decisão 2007/364/CE – craveiro 123.2.38 [Jornal Oficial L 138 de 30.5.2007];
Decisão 2007/232/CE – colza Ms8, Rf3 e Ms8xRf3 [Jornal Oficial L 100 de 17.4.2007];
Decisão 2006/47/CE - milho MON863 X MON810 [Jornal Oficial L 26 de 31.1.2006];
Decisão 2005/772/CE - milho 1507 [Jornal Oficial L 291 de 5.11.2005];
Decisão 2005/635/CE - colza GT73 [Jornal Oficial L 228 de 3.9.2005];
Decisão 2005/608/CE - milho MON 863 [Jornal Oficial L 207 de 10.8.2005];
Decisão 2004/643/CE - milho NK603 [Jornal Oficial L 295 de 18.9.2004].

Recolha e disponibilização de informações

Decisão 2005/463/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas [Jornal Oficial L 164 de 24.6.2005].

Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 65 de 03.2.2004].
Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a Comissão deve criar um ou vários registos das informações sobre as modificações genéticas dos OGM. A decisão especifica que os registos contêm informações acessíveis ao público e outras informações acessíveis exclusivamente aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os dados a registar são os seguintes:

  • informações pormenorizadas relativas às pessoas responsáveis pela libertação ou colocação no mercado;
  • informações gerais sobre o OGM (nome comercial e nome científico, Estado-Membro interessado, decisão de autorização do OGM, etc.);
  • informações sobre o AND inserido no OGM;
  • informações sobre os métodos de detecção e de identificação;
  • informações sobre o depósito, a armazenagem e o fornecimento de amostras.

Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado [Jornal Oficial L 254 de 8.10.2003].

Formulário de síntese das notificações

Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado [Jornal Oficial L 280 de 18.10.2002].

Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos [Jornal Oficia L 280 de 18.10.2002].

Notas explicativas dos anexos

Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [Jornal Oficial L 280 de 18.10.2002].

Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho [Jornal Oficial L 200 de 30.7.2002].

Relatórios

Segundo relatório da Comissão, de 5 de Março de 2007, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no âmbito da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [COM(2007) 81 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Entre Outubro de 2002 e Outubro de 2005, foram apresentados, em 8 Estados-Membros, 13 pedidos de autorização de colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas, que resultaram na autorização de 5 produtos:

  • milho NK603 da Monsanto Europe S.A.;
  • milho MON863 da Monsanto Europe S.A.;
  • colza GT73 da Monsanto Europe S.A.;
  • milho 1507 da Pioneer Hi-Bred International INC e Mycogen Seeds.;
  • milho MON863 X MON810 da Monsanto Europe S.A.

Por outro lado, no mesmo período, foram apresentados, em 13 Estados-Membros, 245 pedidos de libertação de OGM para fins diferentes da colocação no mercado (por exemplo, para fins de investigação), que resultaram na emissão de 191 autorizações (estando ainda pendentes 23 pedidos em Outubro de 2005).
Os Estados-Membros que trataram estes pedidos estabeleceram um balanço de modo geral positivo da execução da directiva, embora deva ainda ser resolvido um certo número de problemas técnicos. No seu conjunto, as outras partes interessadas mostram-se menos positivas na sua avaliação da directiva. Vários Estados-Membros solicitam mais precisões quanto à avaliação do risco para o ambiente e uma melhor harmonização do procedimento no respeitante às libertações efectuadas para fins de investigação. A maior parte dos Estados-Membros sublinha a necessidade de criar um instrumento jurídico que estabelece limiares para as sementes.

Relatório da Comissão, de 31 de Agosto de 2004, ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo às experiências dos Estados-Membros com os OGM colocados no mercado no quadro da Directiva 2001/18/CE, incluindo um relatório específico sobre o funcionamento das partes B e C da mesma [COM(2004) 575 - Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório só diz respeito a 15 Estados-Membros, uma vez que o período coberto terminou antes da data de adesão dos novos Estados-Membros (1 de Maio de 2004). A grande maioria dos OGM elaborados para fins de libertação deliberada é constituída por espécies vegetais transgénicas alteradas para passarem a tolerar determinados herbicidas ou serem resistentes a certos insecticidas. Não obstante o carácter limitado da experiência adquirida desde a entrada em vigor da directiva, o relatório sublinha que a directiva e os regulamentos que a completam (ver supra) contribuem para aumentar a confiança no quadro legislativo e o carácter previsível do processo decisional.

Última modificação: 11.10.2010
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