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Limites máximos de pesticidas para os produtos alimentares destinados ao consumo humano ou animal

Todos os alimentos destinados ao consumo humano ou animal na União Europeia (UE) ficam sujeitos a um limite máximo de resíduos de pesticidas (LMR) na sua composição, de forma a proteger a saúde animal e humana. O regulamento reúne num único texto e harmoniza os limites máximos de pesticidas aplicáveis aos diferentes produtos alimentares destinados ao consumo humano ou animal; além disso, fixa um limite máximo aplicável por defeito.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O regulamento fixa os teores máximos autorizados de resíduos de pesticidas que se podem encontrar nos produtos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano ou animal. Os limites máximos de resíduos * (LMR) incluem, por um lado, LMR específicos de certos alimentos destinados ao consumo humano ou animal e, por outro lado, um limite geral aplicável aos casos em que não tenham sido fixados LMR específicos.

O objectivo é assegurar que os resíduos de pesticidas presentes nos alimentos não constituem um risco inaceitável para a saúde dos consumidores e dos animais.

Alimentos em questão

O regulamento abrange todos os produtos destinados à alimentação humana ou animal.

Estes produtos não estão sujeitos aos limites estabelecidos caso se destinem a sementes ou plantas, a testes autorizados das substâncias activas, ao fabrico de produtos que não se destinem à alimentação, ou ainda à exportação para fora da União Europeia (UE).

Limite por defeito e limites específicos

O teor máximo de resíduos de pesticidas nos alimentos é de 0,01 mg/kg. Este limite geral é aplicável «por defeito», ou seja, para todos os casos em que não tenham sido fixados LMR específicos para um produto ou tipo de produto.

Os LMR específicos que constam do anexo II são, em certos casos, superiores ao limite por defeito.

Em certos casos, podem fixar‑se LMR provisórios que serão, então, inscritos no anexo III. Devem ser fixados LMR provisórios nomeadamente nos seguintes casos:

  • para o mel ou para as infusões;
  • em determinadas circunstâncias excepcionais de contaminação por produtos fitofarmacêuticos;
  • para os LMR nacionais que ainda não estejam harmonizados;
  • quando forem inscritos no anexo I novos produtos e um Estado‑Membro o solicite efectivamente, a fim de dispor do tempo necessário para uma avaliação científica exaustiva e na condição de não ter sido detectado qualquer risco para o consumidor.

É proibido diluir produtos que não respeitem os limites fixados, excepto no caso de certos produtos transformados e/ou compostos enumerados pela Comissão (anexo VI).

Excepções aos limites

Certas substâncias enumeradas pela Comissão (anexo VII) podem ser autorizadas mesmo que excedam os LMR que lhes são fixados, desde que:

  • os produtos em questão não se destinem a consumo imediato;
  • sejam realizadas inspecções para evitar que os produtos sejam postos à disposição do consumidor;
  • os outros Estados‑Membros e a Comissão sejam informados destas medidas.

Em casos excepcionais, poderão ser autorizados por um Estado‑Membro produtos que não respeitem os limites fixados nos anexos II e III, caso esses produtos não representem um risco inaceitável. O Estado‑Membro deve informar imediatamente a Comissão, os outros Estados‑Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a fim de estabelecer o mais rapidamente possível as medidas adequadas (LMR provisórios, etc.).

Certas substâncias activas não estão sujeitas a qualquer limite de resíduos. Trata‑se de substâncias activas presentes nos produtos fitofarmacêuticos, avaliadas de acordo com a Directiva 91/414/CEE (relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado) e para as quais não se considerou que fossem necessários LMR. Essas substâncias são enunciadas no anexo IV, que a Comissão deve elaborar nos doze meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

Fixação, modificação e supressão dos LMR

Para que um produto fitofarmacêutico possa ser colocado no mercado em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, as substâncias activas que contém devem ser objecto de avaliação, a fim de determinar o limiar além do qual a sua concentração nos géneros alimentícios constitui um risco para os seres humanos ou para os animais.

O presente regulamento fixa o procedimento relativo aos pedidos de LMR. Estes devem ser apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

A avaliação dos riscos é da competência da AESA, que se pronuncia em relação a cada novo LMR, ou a cada modificação ou supressão considerada (excepto em caso de supressão devido à revogação de uma autorização aplicável a um produto fitofarmacêutico). A AESA emite um parecer que inclui, nomeadamente, o limite de determinação * previsto para a combinação pesticida/produto, bem como uma avaliação dos riscos, no caso de ser ultrapassada a dose diária admissível.

Com base no parecer da AESA, a Comissão adopta um regulamento que estabelece um novo LMR ou que modifica ou suprime um LMR existente.

Controlo dos LMR

Com base em programas plurianuais comunitários e nacionais actualizados todos os anos, os Estados‑Membros efectuam controlos dos resíduos de pesticidas, para verificar o cumprimento dos LMR. Estes controlos consistem, nomeadamente, em colher amostras e submetê‑las a análise e em identificar os pesticidas presentes, bem como os seus níveis de resíduos respectivos.

Contexto

Antes do presente regulamento, cada Estado‑Membro aplicava os seus próprios limites máximos de teor em pesticidas. A legislação europeia anterior tinha estabelecido limites de pesticidas diferentes de acordo com o tipo de produto: frutas e produtos hortícolas (Directiva 76/895/CEE), cereais (Directiva 86/362/CEE), géneros alimentícios de origem animal (Directiva 86/363/CEE) e produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Directiva 90/642/CEE). O presente regulamento revoga todas estas directivas, propondo teores máximos harmonizados para todos os produtos alimentares. Inclui idêntica protecção no que respeita aos produtos alimentares destinados a animais. Pela primeira vez existe, a nível europeu, um teor máximo comum para todos os tipos de pesticidas, sem qualquer distinção entre as categorias de alimentos.

A utilização de substâncias activas nos produtos fitofarmacêuticos constitui um dos métodos mais adequados para proteger as plantas contra os organismos prejudiciais. Todavia, uma consequência possível dessa utilização pode ser a presença de resíduos nos produtos tratados, nos animais que se alimentem desses produtos e no mel produzido por abelhas expostas aos resíduos. Convém, pois, assegurar que os níveis desses resíduos não apresentam riscos inaceitáveis para os seres humanos e, se for caso disso, para os animais.

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal assiste a Comissão na tomada de decisões relativas aos limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas. Nos Estados-Membros, as autoridades nacionais designadas gerem os contactos com a Comissão, a EFSA, os outros Estados-Membros, bem como com todas as partes envolvidas.

Palavras-chave do acto
  • Limite máximo de resíduos: a concentração máxima autorizada do resíduo de um pesticida no interior e à superfície de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.
  • Limite de determinação: a concentração mais baixa de resíduos que pode ser medida e registada por um controlo de rotina, recorrendo a métodos adequados.

REFERÊNCIA

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 396/2005

5.4.2005

JO L 70 de 16.3.2005

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 178/2006

22.2.2006

-

JO L 29 de 2.2.2006

Regulamento (CE) n.º 149/2008

1.9.2008

-

JO L 58 de 1.3.2008

Regulamento (CE) n.º 260/2008

8.4.2008

-

 JO L 76 de 19.3.2008

Regulamento (CE) n.º 299/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

Regulamento (CE) n.º 839/2008

31.8.2008

-

 JO L 234 de 30.8.2008

Regulamento (CE) n.º 256/2009

28.3.2009

-

JO L 81 de 27.3.2009

As sucessivas modificações e correcções realizadas no Regulamento (CEE) n.º 396/2005 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem unicamente valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.° 915/2010 da Comissão, de 12 de Outubro de 2010, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2011, 2012 e 2013, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos [Jornal Oficial L 269 de 13.10.2010].

Regulamento (CE) n.º 882/2004 [Jornal Oficial L 165 de 30.4.2004].
Controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Directiva 2002/63/CE [Jornal Oficial L 187 de 16.7.2002].
Métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal.

Última modificação: 04.04.2011
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