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Os adubos

A União Europeia fixa as regras relativas à colocação no mercado dos adubos, ou seja, as condições para a menção “adubo CE”, e também as regras relativas à respectiva rotulagem e embalagem.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) reúne as regras aplicáveis aos adubos num único texto para garantir uma aplicação uniforme de um conjunto de disposições muito técnicas.

Adubo CE

O presente regulamento aplica-se apenas aos adubos minerais compostos por uma ou várias substâncias nutritivas para as plantas (ou elementos fertilizantes).

Todos os tipos de adubo que constam do anexo I e que estão em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento podem estar providos da indicação “adubo CE”. A lista dos vários tipos de adubos autorizados no mercado europeu pode ser completada. Para este efeito, o fabricante deve apresentar um pedido à autoridade competente do seu país e constituir um processo técnico relativo às características do adubo. Os pedidos são, em seguida, enviados para a Comissão que decide aceitar ou rejeitar o pedido do fabricante.

Todos os adubos com a indicação “Adubo CE” podem circular livremente no mercado europeu. Os Estados não podem proibir ou limitar a sua introdução no mercado, excepto se considerarem que o adubo em questão constitui um risco para a saúde ou para o ambiente. Neste caso, o produto é temporariamente retirado do mercado até à realização de um estudo a nível europeu para confirmar se o risco tem fundamento.

Exigências legais

Um tipo de adubo tem a indicação “adubo CE” unicamente se:

  • em condições normais de utilização, não tiver efeitos prejudiciais sobre a saúde humana, animal, vegetal ou sobre o ambiente;
  • for eficaz;
  • estiverem disponíveis métodos adequados de amostragem e de análise.

O anexo I do regulamento determina também os teores mínimos de elementos fertilizantes prescritos para cada tipo de adubo (o teor de azoto, de fósforo, etc.).

O regulamento prevê um certo número de menções obrigatórias sobre as embalagens e a rotulagem dos adubos. Trata-se, nomeadamente, da menção “adubo CE”, das precisões relativas à descrição dos elementos fertilizantes e dos oligoelementos, de informações relativas ao fabricante, assim como, se for caso disso, da indicação de mistura dos adubos. Também são propostas determinadas indicações facultativas, tais como as indicações específicas de utilização, de armazenamento e de manipulação do adubo.

O regulamento harmoniza as regras relativas à rotulagem e embalagem na UE. Estas regras referem-se, designadamente, à apresentação dos teores dos vários elementos fertilizantes. Os teores das substâncias podem ser indicados de várias formas, por exemplo, o teor de azoto pode ser indicado sob forma elementar ou sob a forma de óxido.

Disposições especiais para tipos específicos de adubos

O regulamento prevê disposições técnicas pormenorizadas relativas ao âmbito de aplicação, à declaração, à identificação e à embalagem para quatro tipos de adubos:

  • adubos inorgânicos de nutrientes primários: trata-se de nutrientes principais fornecidos em quantidades muito importantes para o crescimento das plantas, ou seja, azoto, fósforo e potássio;
  • adubos inorgânicos de nutrientes secundários: trata-se de cálcio, magnésio, sódio e enxofre;
  • adubos inorgânicos de micronutrientes: contêm elementos necessários em quantidades mais reduzidas como boro, cobalto, cobre, ferro, manganésio, etc.;
  • adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto: tendo em conta a natureza perigosa deste tipo de adubos, o regulamento prevê medidas suplementares, tais como um ensaio de detonação descrito no anexo III do presente regulamento.

Controlos

Os Estados-Membros podem realizar controlos oficiais para verificar a conformidade dos adubos providos da indicação “adubo CE” com as disposições do regulamento. Os controlos são efectuados por laboratórios designados em cada Estado-Membro de acordo com um procedimento uniforme estabelecido nos anexos do regulamento.

Para efeitos de inspecção, os fabricantes devem conservar os processos relativos à origem dos “adubos CE” durante todo o seu período de colocação no mercado.

Os Estados-Membros determinam o regime das sanções aplicáveis no caso de violação das disposições do regulamento.

Aplicação a nível comunitário

A Comissão é assistida na aplicação do regulamento, incluindo nas adaptações dos anexos, por um Comité de representantes dos Estados-Membros.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2003/2003

11.12.2003 (11.6.2005 para os artigos 8.º e 26.º)

-

JO L 304, 21.11.2003

DERROGAÇÕES AO ACTO

Decisão 2006/348/CE [Jornal Oficial L 129 de 17.5.2006].
A presente derrogação aplica-se ao teor máximo admissível de cádmio em adubos notificado pela República da Finlândia.

Decisão 2006/349/CE [Jornal Oficial L 129 de 17.5.2006].
A presente derrogação aplica-se ao teor máximo admissível de cádmio em adubos notificado pela República da Áustria.

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 219/2009

20.4.2009

-

JO L 87, 31.3.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 22.03.2013
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