RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Géneros alimentícios e alimentos para animais (OGM)

Um procedimento de autorização específico regulamenta a colocação no mercado dos organismos geneticamente modificados (OGM) e dos géneros alimentícios que contenham OGM, sejam eles destinados à alimentação humana ou animal.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento é mais rigoroso do que a anterior legislação. Vem completar o Regulamento (CE) n.° 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM).

Os produtos abrangidos

O regulamento aplica-se a três tipos de produtos:

  • os organismos geneticamente modificados destinados à alimentação humana e animal;
  • os géneros alimentícios e os alimentos para animais que contenham OGM;
  • os géneros alimentícios e os alimentos para animais elaborados a partir de ingredientes produzidos a partir de OGM ou que contenham estes ingredientes.

Procedimento de autorização

O regulamento prevê um procedimento único de autorização para os produtos alimentares que contenham OGM.

O operador industrial pode introduzir o seu pedido de acordo com o presente regulamento, para qualquer produto alimentar que contenha OGM, respeitando as disposições previstas na Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM.

O operador industrial introduz um pedido único para as utilizações alimentares e para o cultivo. Isto significa que o OGM que obteve uma autorização pode não só ser utilizado na alimentação, mas também para o cultivo ou a libertação deliberada no ambiente.

Avaliação (EFSA) e gestão do risco (Comissão)

Depois de o operador industrial introduzir o pedido, a autoridade nacional em questão confirma a recepção do pedido por escrito, num prazo de 14 dias, informando a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) a quem incumbe a avaliação do risco no sector alimentar. A EFSA tem um prazo de 6 meses para realizar esta avaliação.

A Comissão é responsável pela gestão do risco. Com base na avaliação do risco realizada pela EFSA, a Comissão elabora um projecto de decisão, aceitando ou rejeitando o pedido num prazo de 3 meses. Apresenta então o projecto ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Se este Comité adoptar a proposta, a Comissão adopta-a definitivamente; caso contrário, a proposta é examinada no Conselho de Ministros. Se este não se pronunciar sobre a proposta num prazo de três meses ou se não conseguir obter uma maioria qualificada a favor ou contra, a Comissão adopta a sua proposta.

A autorização de colocação no mercado tem uma validade de 10 anos, sendo este período renovável.

Rotulagem

Os produtos alimentares que contenham OGM devem ser rotulados como tal. A sua rotulagem deve apresentar claramente a menção «geneticamente modificado» ou «produzido a partir de [nome do organismo] geneticamente modificado».

Os produtos alimentares que contenham OGM numa proporção inferior a 0,9 % de cada ingrediente que os compõem não são rotulados como OGM, desde que a presença de organismos geneticamente modificados seja acidental ou tecnicamente inevitável.

Todos os organismos geneticamente modificados e respectivos produtos derivados destinados à alimentação devem respeitar as condições de rotulagem previstas no presente regulamento, bem como as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de OGM.

Limite para a presença acidental de OGM

A presença de OGM nas culturas tradicionais é difícil de evitar. São tolerados vestígios ínfimos de OGM nos produtos alimentares se a sua presença for acidental ou resultar de uma contaminação tecnicamente inevitável durante o cultivo, a colheita, o transporte ou a transformação.

Incumbe ao operador demonstrar às autoridades o carácter acidental ou tecnicamente inevitável da presença de um OGM num produto alimentar.

Contexto

O presente regulamento harmoniza a legislação relativa à rotulagem dos OGM, alterando ou revogando a legislação em vigor.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1829/2003

7.11.2003

18.4.2004

JO L 268 de 18.10.2003

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1981/2006

12.1.2007

-

JO L 368 de 23.12.2006

Regulamento (CE) n.° 298/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

Última modificação: 19.01.2011

Veja também

  • Lista de OGM autorizados (EN), sítio da web da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores
  • Rotulagem dos OGM (DE) (EN) (FR), sítio da web da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página