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Os pesticidas

A União Europeia (UE) estabelece um quadro comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. As medidas propostas incidem, nomeadamente, no reforço da monitorização, na formação e informação dos utilizadores, bem como em medidas específicas de utilização destas substâncias.

ACTO

Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

Os pesticidas são utilizados na agricultura para regular o crescimento dos vegetais em superfícies não agrícolas e para outros fins (por exemplo, os produtos biocidas utilizados para a conservação da madeira, desinfecção ou determinadas utilizações domésticas). São também utilizados para matar ou combater organismos nocivos.

Âmbito de aplicação

A presente directiva-quadro abrange apenas os pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos. Não se aplica aos produtos biocidas.

Os Estados-Membros podem aplicar o princípio de precaução para restringir ou proibir a utilização de pesticidas em determinadas áreas ou circunstâncias específicas.

Planos de acção nacionais

Os planos de acção nacionais devem conter objectivos, medidas e calendários para reduzir os riscos da utilização de pesticidas para a saúde humana e o ambiente. Devem ainda promover a utilização de abordagens ou técnicas alternativas mais ecológicas.

Os planos de acção nacionais incluem também indicadores de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas particularmente preocupantes.

Formação, venda de pesticidas e informação

Os Estados-Membros aplicam um sistema de formação destinado aos utilizadores profissionais, aos distribuidores e aos conselheiros. Estas formações permitirão a obtenção de um certificado que atesta que os utilizadores profissionais, os distribuidores e os conselheiros adquiriram conhecimentos suficientes sobre a legislação em vigor, os perigos e riscos associados aos pesticidas, os meios de detecção e de controlo, os procedimentos para colocar o material em funcionamento, as acções de emergência em caso de acidente, etc.

As pessoas responsáveis pela venda de pesticidas para uma utilização profissional devem ser titulares do certificado anteriormente mencionado.

Os Estados-Membros devem informar o público e promover os programas de informação e sensibilização sobre os riscos resultantes da utilização de pesticidas para a saúde humana, para os organismos não visados e para o ambiente.

Inspecção do equipamento de aplicação de pesticidas

De cinco em cinco anos, o material de aplicação de pesticidas utilizado pelos profissionais deve ser sujeito a uma inspecção realizada por organismos designados pelos Estados-Membros. A partir de 2020, as inspecções passarão a ser realizadas uma vez de três em três anos. Estas inspecções destinam-se a verificar que o material funciona correctamente e é utilizado de forma adequada ao fim a que se destina, garantindo que os pesticidas sejam rigorosamente doseados e distribuídos.

Estas inspecções abrangem o seguinte material: elementos de transmissão, bombas, dispositivos de agitação, depósitos de pulverização, sistemas de medição e sistemas de comando e de regulação, tubagens, filtros, etc.

Pulverização aérea de pesticidas

A pulverização aérea de pesticidas é proibida. No entanto, são possíveis derrogações se não existirem alternativas viáveis ou se a pulverização aérea apresentar vantagens do ponto de vista da saúde ou do ambiente em comparação com a aplicação por via terrestre. Quando uma derrogação é concedida, devem ser realizadas acções de informação e protecção.

Protecção do ambiente aquático e da água potável

Os Estados-Membros prevêem medidas específicas para proteger o meio aquático e o abastecimento de água potável. Estas medidas privilegiam a utilização dos produtos menos nocivos, as técnicas mais eficientes, os materiais que limitem a dispersão dos produtos e a criação de zonas tampão ao longo dos cursos de água. Estas medidas destinam-se igualmente a reduzir ou proibir a aplicação de pesticidas nas imediações de estradas ou linhas de caminho-de-ferro ou em superfícies susceptíveis de contaminar as águas de superfície ou as águas subterrâneas por infiltração ou escorrimento.

Protecção de zonas sensíveis

Em determinadas zonas sensíveis, a utilização de pesticidas é proibida ou muito restrita. Esta medida visa proteger as zonas abrangidas pelas Directivas «Aves» e Habitats, bem como as zonas frequentadas pelo público em geral ou por grupos de população sensíveis (os parques, os jardins públicos, os campos desportivos, os espaços de recreio, etc.).

Protecção integrada

A protecção integrada dá preferência às soluções menos perigosas para a saúde e o ambiente. Em consequência, os profissionais devem considerar todos os métodos fitossanitários para erradicar as pragas. Devem, nomeadamente, privilegiar os métodos que menos perturbem os ecossistemas agrícolas e incentivar os mecanismos naturais de protecção das culturas. Estes princípios gerais de protecção integrada tornar-se-ão obrigatórios a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Indicadores de risco

A Comissão estabelece indicadores harmonizados, utilizando os dados estatísticos recolhidos pelos Estados-Membros. Estes indicadores permitem determinar as tendências de risco associado à utilização de pesticidas.

Os Estados-Membros podem usar os seus próprios indicadores nacionais para além dos indicadores harmonizados a nível comunitário.

Contexto

Originariamente, a directiva-quadro era uma das duas propostas legislativas que acompanhavam a Comunicação de 2006, intitulada Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas. A outra proposta legislativa conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2009/128/CE

25.11.2009

14.12.2011

JO L 309 de 24.11.2009

A presente ficha de síntese é divulgada a titulo de informação. O seu objectivo não é interpretar nem substituir o documento de referência, que continua a ser a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 27.04.2010
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