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Protecção dos animais aquando da occisão

O presente regulamento visa melhorar a protecção dos animais no momento do abate ou da occisão através da criação de procedimentos operacionais normalizados, da formação do pessoal, da utilização de novos materiais, etc. O regulamento visa também proporcionar a todos os operadores envolvidos condições equitativas no mercado interno.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais aquando da occisão.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à occisão dos animais criados para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pêlo, etc. Estipula igualmente regras aplicáveis em caso de occisão de emergência e de luta contra doenças contagiosas.

As regras estabelecidas pelo presente regulamento não se aplicam aos animais abatidos no âmbito de experiências científicas, de actividades de caça, de manifestações culturais ou desportivas e a eutanásia praticada por um veterinário, nem às aves de capoeira ou aos coelhos abatidos para consumo pessoal.

Melhor integração do bem-estar animal

O presente regulamento introduz procedimentos operacionais normalizados * para o bem-estar animal aquando do abate. Cada operador * deve estabelecer e aplicar estes procedimentos operacionais a fim de evitar ao máximo a dor, a angústia ou o sofrimento dos animais destinados ao abate.

Neste contexto, os operadores devem avaliar a eficácia dos seus métodos de atordoamento * através de indicadores em função nos animais. Um controlo regular permite, nomeadamente, assegurar que os animais atordoados não recuperam a consciência antes do abate.

Os fabricantes de equipamento de imobilização e de atordoamento devem vender os equipamentos acompanhados de instruções de utilização a especificar, nomeadamente, os tipos de animais abrangidos e as informações necessárias à utilização óptima. Os utilizadores devem respeitar as recomendações dos fabricantes.

Por outro lado, deve ser nomeado pelo operador um responsável pelo bem-estar animal em cada matadouro, que é responsável pelo cumprimento das disposições do presente regulamento. Os pequenos matadouros beneficiam de uma derrogação desta obrigação.

Reforço das competências do pessoal

O pessoal do matadouro que se ocupa dos animais vivos deve possuir um certificado de aptidão que garanta que o titular possui conhecimentos suficientes sobre o bem-estar animal. A atribuição do referido certificado é objecto de um exame independente efectuado por um organismo acreditado.

O presente regulamento prevê igualmente que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de apoio científico que presta apoio técnico ao pessoal encarregue da inspecção dos matadouros, bem como avaliações científicas de novos equipamentos de atordoamento e de novos matadouros. Por outro lado, é-lhe incumbida a tarefa de emitir pareceres sobre a capacidade e adequação dos organismos que atribuem os certificados de aptidão em matéria de bem-estar animal.

Despovoamento

Os planos de emergência exigidos pela regulamentação comunitária em matéria de saúde animal (luta contra doenças contagiosas) devem especificar as modalidades logísticas de abate a fim de garantir que o bem-estar animal é tido em consideração. São concedidas derrogações ao referido regulamento se o cumprimento das disposições puder afectar a saúde humana ou retardar a erradicação da doença. Por outro lado, o presente regulamento melhora a planificação, a supervisão e a transparência das medidas de occisão em caso de despovoamento.

Requisitos técnicos

É criada, em anexo ao regulamento, uma lista de métodos de atordoamento que descreve as regras e o contexto de utilização autorizados para cada um dos métodos. Estes métodos devem acompanhar os progressos científicos e ter em consideração as questões de natureza socioeconómica. Por outro lado, as alterações técnicas poderão afectar a construção, a configuração e os equipamentos dos matadouros.

Contexto

O presente regulamento está em conformidade com o Plano de Acção Comunitário relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, que introduziu o conceito de indicadores do bem-estar animal.

O presente regulamento irá substituir a Directiva 93/119/CE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, que nunca foi alterada apesar dos progressos científicos e técnicos.

Palavras-chave do acto
  • Procedimentos operacionais normalizados: um conjunto de instruções escritas que visem garantir a uniformidade do desempenho de uma função ou norma específica.
  • Operador: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável por uma empresa que realize actividades abrangidas pelo presente regulamento.
  • Atordoamento: qualquer processo intencional que provoque a perda de consciência e sensibilidade sem dor, incluindo qualquer processo de que resulte a morte instantânea.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1099/2009

8.12.2009

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JO L 303 de 18.11.2009

Última modificação: 16.06.2010
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