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Protecção dos animais nas explorações pecuárias

A União Europeia (UE) estabelece regras gerais de protecção dos animais nas explorações pecuárias, independentemente da espécie. Estas regras aplicam-se aos animais criados com vista à produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pêlo, ou para outros fins agro-pecuários, incluindo os peixes, répteis e anfíbios.

ACTO

Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção Europeia para a protecção dos animais nas explorações (EN) (FR), cujos princípios incidem no alojamento, na alimentação e nos cuidados apropriados às necessidades destes animais.

Os Estados-Membros devem ter em conta estas exigências em matéria de bem-estar animal aquando da elaboração e da aplicação da legislação europeia, nomeadamente no domínio da política agrícola.

Os animais

A presente directiva aplica-se aos animais (incluindo peixes, répteis e anfíbios) criados ou mantidos para produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pêlo, ou para outros fins agro-pecuários. Não é aplicável:

As condições de criação

Os Estados-Membros tomarão disposições para que os proprietários ou detentores de animais assegurem o bem-estar dos animais ao seu cuidado e garantam que não lhes sejam causados sofrimentos, dores ou lesões inúteis. De acordo com a experiência e os conhecimentos científicos, as condições de criação dizem respeito aos seguintes pontos:

  • o pessoal: os animais são tratados por pessoal em número suficiente e que possua capacidades, conhecimentos e competência profissional adequados;
  • a inspecção: todos os animais mantidos em explorações pecuárias devem ser inspeccionados, pelo menos, uma vez por dia. Os animais doentes ou lesionados devem ser tratados sem demora e, se necessário, isolados em instalações adequadas;
  • a manutenção de registos: o proprietário ou detentor dos animais deve manter um registo dos tratamentos ministrados durante um período de, pelo menos, três anos;
  • a liberdade de movimentos: mesmo quando estejam permanente ou habitualmente presos ou amarrados, os animais devem dispor de um espaço adequado, que lhes permita deslocarem-se sem sofrimento nem lesões inúteis;
  • as instalações e alojamento: os materiais utilizados na construção dos alojamentos devem poder ser limpos e desinfectados. A circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura e a humidade devem manter-se dentro de limites aceitáveis. Os animais mantidos em instalações fechadas não devem ficar em escuridão permanente nem ser expostos continuamente a luz artificial;
  • o equipamento automático ou mecânico: o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais deve ser inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia. Em caso de utilização de sistemas de ventilação artificial, deverão ser tomadas providências para que exista um sistema de recurso adequado que garanta uma renovação suficiente do ar;
  • a alimentação, água e outras substâncias: os animais devem ser alimentados com uma dieta saudável e adaptada, em quantidade suficiente e a intervalos regulares. É proibida a administração de outras substâncias, com excepção das necessárias para fins terapêuticos ou profilácticos ou das destinadas a tratamento zootécnico. Além disso, o equipamento de fornecimento de alimentação e água deve minimizar os riscos de contaminação;
  • as mutilações: são aplicáveis as regras nacionais na matéria;
  • os métodos de criação: não devem ser utilizados métodos de criação que causem sofrimento ou lesões aos animais, excepto quando o seu impacto for mínimo, momentâneo ou expressamente autorizado pelas disposições nacionais. Os animais só poderão ser mantidos em explorações pecuárias se tal não tiver efeitos prejudiciais para a sua saúde ou bem-estar.

As inspecções

Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade nacional competente efectue inspecções. Apresentarão um relatório sobre essas inspecções à Comissão, que, com base neste documento, formulará propostas relativas à harmonização das inspecções.

A avaliação e a aplicação

De cinco em cinco anos, a Comissão tem de apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da directiva, acompanhado, se necessário, de propostas de melhoramento. O Conselho deliberará sobre esse relatório por maioria qualificada.

Os Estados-Membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1999. Os Estados-Membros podem manter ou aplicar disposições mais rigorosas.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 98/58/CE

8.8.1998

31.12.1999

JO L 221 de 8.8.1998

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 806/2003

5.6.2003

-

JO L 122 de 16.5.2003

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 98/58/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, sobre a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias [COM(2006) 838 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Neste relatório, a Comissão considera necessário que os Estados-Membros melhorem o planeamento e a realização das inspecções, bem como o registo e a transparência dos resultados das mesmas. Além disso, a Comissão salienta a necessidade de aumentar o nível de formação das autoridades competentes, de dispor de um sistema de comunicação de dados melhorado e de simplificar os procedimentos a fim de evitar uma burocracia excessiva.

Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação [Jornal Oficial L 314 de 15.11.2006].

Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [Jornal Oficial L 19 de 25.1.2000].

Última modificação: 19.09.2011
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