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Protecção das galinhas poedeiras

A União Europeia (UE) estabelece normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração a fim de as proteger e de evitar as disparidades de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

ACTO

Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente directiva estabelece normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Não se aplica aos estabelecimentos de menos de 350 galinhas poedeiras nem de criação de galinhas poedeiras reprodutoras.

As explorações pecuárias de galinhas poedeiras devem respeitar as disposições relevantes previstas pela Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, bem como as disposições previstas no anexo da presente directiva.

Os sistemas alternativos

A partir de 1 de Janeiro de 2002, todas as instalações de criação em sistemas alternativos (as instalações construídas de novo, reconstruídas ou colocadas em serviço pela primeira vez) devem satisfazer as seguintes exigências:

  • as instalações devem dispor de:
    1. manjedouras em linha (com, pelo menos, 10 cm de comprimento por galinha) ou de manjedouras circulares (com, pelo menos, 4 cm de comprimento por galinha),
    2. bebedouros contínuos (com, pelo menos, 2,5 cm de comprimento por galinha) ou bebedouros circulares (com, pelo menos, 1 cm de comprimento por galinha),
    3. pelo menos, um ninho por cada 7 galinhas,
    4. poleiros adequados (de, pelo menos, 15 cm de comprimento por galinha), e
    5. pelo menos, 250 cm2 da superfície da cama por galinha;
  • o chão das instalações deve ser construído de modo a suportar cada uma das garras anteriores de cada pata;
  • a existência de disposições específicas relativas aos sistemas de criação, permitindo que as galinhas se possam movimentar livremente e/ou disponham de uma saída para o exterior;
  • a densidade animal não deve ultrapassar nove galinhas poedeiras por m2 de superfície utilizável (no entanto, quando a superfície utilizável corresponder à superfície disponível no solo, é autorizada, até 31 de Dezembro de 2011, uma densidade animal de 12 galinhas por m2 nos estabelecimentos que apliquem este sistema em 3 de Agosto de 1999).

Os Estados-Membros zelam por que estas exigências se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A criação em gaiolas não melhoradas

A partir de 1 de Janeiro de 2003, todas as gaiolas não melhoradas devem satisfazer as seguintes exigências:

  • cada galinha deve dispor de, pelo menos, 550 cm2 de superfície da gaiola;
  • uma manjedoura (cujo comprimento deve ser de, pelo menos, 10 cm multiplicado pelo número de galinhas) que possa ser utilizada sem restrições;
  • cada gaiola deve incluir um sistema de abeberamento adequado;
  • as gaiolas devem ter uma altura mínima de 40 cm em 65 % da superfície da gaiola mas não inferior a 35 cm em qualquer dos pontos;
  • o chão das gaiolas deve ser construído de modo a poder suportar as garras de cada pata. Quando o chão é inclinado, a sua inclinação não deve exceder 14 % ou 8 graus, excepto se for constituído por um material diferente da rede metálica de malhas rectangulares;
  • as gaiolas devem estar equipadas com dispositivos adequados para desgastar as garras.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, é proibida a construção ou a colocação em serviço de gaiolas não melhoradas. A partir de 1 de Janeiro de 2012, este tipo de criação será proibido.

A criação em gaiolas melhoradas

A partir de 1 de Janeiro de 2003, todas as gaiolas melhoradas devem satisfazer as seguintes exigências mínimas:

  • cada galinha deve dispor de:
    1. pelo menos, 750 cm2 de superfície da gaiola,
    2. um ninho,
    3. uma cama que lhe permita debicar e esgravatar,
    4. um poleiro adequado com um espaço de, pelo menos, 15 cm;
  • uma manjedoura que possa ser utilizada sem restrições. O seu comprimento deve ser de, pelo menos, 12 cm multiplicado pelo número de galinhas na gaiola;
  • cada gaiola deve incluir um sistema de abeberamento adequado;
  • deve haver passagens com uma largura mínima de 90 cm entre os blocos de gaiolas e um espaço de, pelo menos, 35 cm entre o chão do edifício e as gaiolas dos blocos inferiores;
  • as gaiolas devem estar equipadas com dispositivos adequados para desgastar as garras.

Disposições finais

A autoridade competente regista os estabelecimentos abrangidos pela directiva e atribui-lhes um número próprio, que garantirá a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.

Compete aos Estados-Membros zelar por que sejam efectuadas inspecções, sob a responsabilidade da autoridade competente, destinadas a verificar o cumprimento das disposições da presente directiva. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as inspecções, devendo esta, em seguida, informar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Os peritos veterinários da Comissão podem, sempre que necessário para garantir a aplicação uniforme da presente directiva, efectuar controlos no local, em cooperação com as autoridades competentes. Os resultados desses controlos devem ser discutidos com a autoridade competente em questão, que deverá tomar as medidas que se revelarem necessárias para ter em conta os resultados obtidos.

A Comissão deve apresentar ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2005, um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, sobre os diversos sistemas de criação, tendo em conta as exigências de bem-estar das aves de capoeira e as implicações socioeconómicas desses sistemas. O referido relatório deve ter igualmente em conta as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio e ser acompanhado de propostas adequadas. O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre essas propostas, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da sua apresentação.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2002 e devem informar imediatamente a Comissão do facto. Além disso, os Estados-Membros podem manter ou aplicar nos seus territórios disposições mais rigorosas do que as estabelecidas na presente directiva.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 1999/74/CE

3.8.1999

1.1.2002

JO L 203, 3.8.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 806/2003

5.6.2003

-

JO L 122, 16.5.2003

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho [Jornal Oficial L 30 de 31.1.20002].
Os Estados-Membros estabelecerão um sistema de registo de todas as unidades de produção abrangidas pela Directiva 1999/74/CE. As informações exigidas para o registo dos estabelecimentos dizem respeito, nomeadamente, aos responsáveis pelas criações, ao proprietário e ao número próprio. Os estabelecimentos devem ser registados até 31 de Maio de 2003. A partir de 1 de Junho de 2003, os estabelecimentos que não tenham sido registados não podem continuar a ser utilizados nem iniciar a sua actividade.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de Janeiro de 2007, sobre os diversos sistemas de criação de galinhas poedeiras, em particular os abrangidos pela Directiva 1999/74/CE» [COM(2007) 865 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 05.05.2011
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