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Comercialização de alimentos para animais

O Regulamento 767/2009 simplifica os procedimentos de rotulagem e de comercialização dos alimentos para animais. Melhora a eficácia do sistema geral, ao mesmo tempo que garante um elevado nível de protecção da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da saúde pública. Para além disso, este regulamento contribui para que os utilizadores recebam informações adequadas acerca do conteúdo real dos alimentos que compram para os seus animais.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização dos alimentos destinados aos animais utilizados na alimentação humana ou aos animais domésticos. Para além disso, estipula requisitos em termos de rotulagem, embalagem e apresentação.

Alimentos para animais

O presente regulamento abrange os alimentos para animais, ou seja, qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado à alimentação dos animais por via oral.

Aplica-se sem prejuízo das disposições aplicáveis no domínio da alimentação animal em relação:

Comercialização e utilização

Os alimentos para animais devem cumprir determinados requisitos em matéria de segurança e de comercialização. Devem nomeadamente:

  • ser seguros;
  • não ter impacto negativo directo sobre o ambiente ou o bem-estar dos animais;
  • ser sãos, genuínos, não adulterados, adequados à utilização pretendida e de qualidade comerciável;
  • ser rotulados, embalados e apresentados de acordo com a legislação em vigor; e
  • obedecer às disposições técnicas sobre impurezas e outras características químicas (ver anexo I do regulamento).

Os alimentos para animais não contêm matérias-primas cuja colocação no mercado ou utilização seja limitada ou proibida (ver anexo III do regulamento).

A rastreabilidade dos alimentos para animais deve estar garantida em todas as etapas da produção, transformação e distribuição. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem, portanto, ser capazes de identificar qualquer pessoa que lhes tenha fornecido um alimento para animais, um animal utilizado na alimentação humana ou qualquer substância destinada a ou susceptível de ser incorporada em alimentos para animais.

Os alimentos para animais que são ou podem vir a ser colocados no mercado da Comunidade Europeia são rotulados ou identificados de forma adequada para facilitar a sua rastreabilidade.

Se o operador da empresa do sector dos alimentos para animais considerar que um alimento para animais não cumpre os requisitos de segurança dos alimentos para animais, accionará imediatamente os procedimentos adequados para retirar o alimento em questão do mercado. Deverá então informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes e os utilizadores.

Rotulagem e apresentação

O presente regulamento estabelece disposições gerais para a rotulagem e a apresentação de todos os alimentos para animais, como a obrigação de indicar:

  • o tipo de alimento;
  • o nome e endereço do operador;
  • o número de referência do lote;
  • o peso líquido;
  • a lista dos aditivos utilizados; e
  • o teor de humidade.

A rotulagem e a apresentação dos alimentos para animais não devem induzir o utilizador em erro quanto à utilização prevista ou às características do alimento. Os elementos de rotulagem obrigatórios devem ser indicados de forma bem visível na embalagem, no recipiente ou no rótulo que lhe seja anexado ou num documento de acompanhamento do alimento. Estes elementos são claramente legíveis e indeléveis. Estão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro ou da região onde o alimento é comercializado.

São definidos requisitos específicos em matéria de rotulagem para as matérias-primas dos alimentos para animais, para os alimentos compostos e para os alimentos «dietéticos». Qualquer alegação sobre um alimento deve ser devidamente fundamentada.

A rotulagem dos alimentos para animais domésticos deve incluir um número de telefone para os clientes que pretendam obter mais informações sobre os ingredientes utilizados.

Embalagem

As matérias-primas para a alimentação animal e os alimentos compostos para animais devem ser colocados no mercado em embalagens e recipientes selados.

No entanto, determinados alimentos para animais podem ser colocados no mercado a granel ou em embalagens ou recipientes não selados. Esta derrogação abrange:

  • as matérias-primas para alimentação animal;
  • as misturas de cereais e frutos inteiros;
  • as remessas entregues entre produtores de alimentos compostos para animais;
  • as remessas de alimentos compostos para animais distribuídas pelo produtor ao utilizador ou a empresas de embalamento;
  • as quantidades de alimentos compostos para animais que não excedam os 50 kg de peso, destinadas ao utilizador final e retiradas directamente de uma embalagem ou recipiente selados; e
  • os alimentos em bloco ou pedras para lamber.

Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal

O catálogo comunitário das matérias-primas para alimentação animal destina-se a melhorar a rotulagem das matérias-primas e dos alimentos compostos. Para cada matéria-prima enumerada, o catálogo inclui os seguintes elementos:

  • a denominação;
  • o número de identificação;
  • uma descrição (incluindo informações relativas ao processo de fabrico); e
  • um glossário com as definições.

Códigos comunitários de boas práticas de rotulagem

As partes interessadas são igualmente incentivadas a criarem códigos comunitários de práticas exemplares no contexto da rotulagem voluntária: um para os alimentos para animais domésticos, o outro para os alimentos compostos destinados aos animais utilizados na alimentação humana.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 767/2009

21.9.2009

-

JO L 229 de 1.9.2009

As sucessivas alterações e correcções ao Regulamento (CE) n.° 767/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada  tem apenas valor documental.

DERROGAÇÕES AO ACTO

Regulamento (UE) n.° 454/2010 [Jornal Oficial L 128 de 27.5.2010].
Os alimentos destinados aos animais domésticos rotulados de acordo com a Directiva 79/373/CEE e o artigo 16.º da Directiva 70/524/CEE podem ser colocados no mercado até 31 de Agosto de 2011.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.° 242/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal [Jornal Oficial L 77 de 24.3.2010].

Última modificação: 01.04.2011
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