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Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

A União Europeia (UE) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis. Tem por objectivo impedir novas crises alimentares como as dos anos 90 e assegurar um elevado nível de saúde pública e de segurança dos alimentos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A partir do início dos anos 80, várias encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) ocorrem separadamente no ser humano (a doença de Creutzfeldt-Jakob e suas variantes) e nos animais (a encefalopatia espongiforme bovina ou EEB).

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos animais. Aplica-se à produção, à colocação no mercado e, em certos casos, à exportação de animais vivos e de produtos de origem animal.

O regulamento não se aplica:

  • aos produtos cosméticos, medicamentos, matérias-primas ou qualquer outro produto de origem animal utilizados na sua produção;
  • às matérias-primas ou qualquer outro produto de origem animal não utilizados na produção de géneros alimentícios, de alimentos para animais ou de fertilizantes;
  • aos produtos de origem animal destinados a exibição em público ou ao ensino, à investigação científica, a estudos especiais ou a análises, desde que não se destinem, no final, a ser consumidos nem reutilizados pelo homem nem pelos animais;
  • aos animais vivos utilizados na investigação ou a ela destinados.

DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO EM MATÉRIA DE EEB

A Comissão elabora uma lista hierarquizada que classifica os Estados-Membros, os países terceiros ou as suas regiões em diferentes categorias, de acordo com o nível de risco associado à EEB. O sistema europeu de classificação dos países em função do seu grau de risco é semelhante ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

O estatuto em matéria de EEB é determinado com base (anexo II):

  • em resultados de uma análise de risco baseada nos critérios seguintes: consumo, pelos bovinos, de farinhas de carne e de ossos ou torresmos derivados de ruminantes; importação destas farinhas ou de alimentos para animais potencialmente contaminados pelo agente de uma EET; importação de animais ou de óvulos/embriões potencialmente contaminados; estatuto epidemiológico do país ou da região em relação a uma EET; grau de conhecimento da estrutura da população bovina, ovina e caprina da zona considerada; a origem e o tratamento dos resíduos animais, bem como os métodos de produção de alimentos para animais;
  • na avaliação de critérios específicos: resultados de uma análise de risco que identifique os potenciais factores para a emergência da EEB e respectiva evolução no tempo; programa de formação destinado aos veterinários, criadores e aos que se dedicam ao transporte, comercialização e abate de bovinos; notificação e exame obrigatórios dos bovinos que evidenciem sinais clínicos de EEB; sistema de vigilância e monitorização da EEB (conservação obrigatória dos relatórios durante sete anos); exame num laboratório aprovado das amostras de cérebros ou de outros tecidos colhidos.

Existem três níveis de estatuto que permitem classificar um país ou uma das suas regiões em relação ao estatuto da EEB:

  • nível 1: países ou regiões com risco de EEB negligenciável;
  • nível 2: países ou regiões com risco de EEB controlado;
  • nível 3: países ou regiões com risco de EEB indeterminado.

PREVENÇÃO DAS EET

Sistema de vigilância

Cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância da EEB e do tremor epizoótico, que inclui um programa de despistagem mediante a utilização de testes rápidos. O Anexo III pormenoriza o sistema de vigilância a implementar para estas duas doenças. Para além dos controlos obrigatórios a todos os animais que apresentam sinais que permitam suspeitar de uma EET, deve proceder-se à despistagem rápida post-mortem em:

  • qualquer bovino com mais de 24 meses, destinado ao consumo humano e sendo objecto de um abate de emergência;
  • qualquer bovino com mais 30 meses, abatido em condições normais para consumo humano ou no âmbito de uma campanha de erradicação da EEB;
  • qualquer bovino com mais de 24 meses não destinado ao consumo humano, morto ou abatido, mas não no âmbito de uma epidemia como a febre aftosa. Os Estados-Membros podem derrogar a estas disposições nas zonas remotas em que a densidade de animais seja baixa e onde não tiver sido organizada nenhuma recolha de animais mortos. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. A derrogação não deverá abranger mais do que 10 % da população bovina do Estado em questão;
  • qualquer bovino com mais de 24 meses declarado doente na sequência de uma inspecção ante-mortem;
  • uma amostra anual de ovinos e caprinos com mais de 18 meses ou que apresentem mais de dois incisivos permanentes que tenham perfurado a gengiva e abatidos para consumo humano. Esta disposição aplica-se aos Estados-Membros nos quais a população de ovelhas ou cabras é superior a 750 000 indivíduos;
  • uma amostra anual de ovinos ou caprinos, não destinados ao consumo humano, com mais de 18 meses ou que apresentem mais de dois incisivos permanentes que tenham perfurado a gengiva;
  • qualquer outro animal. Os Estados-Membros podem, assim, implementar programas de vigilância designadamente para animais utilizados na produção leiteira, os animais provenientes de efectivos infectados por uma EET, ou nascidos ou descendentes de fêmeas infectadas, animais que tiverem consumido alimentos potencialmente contaminados.

O mais tardar em 31 de Março de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual com informações, nomeadamente sobre o número de casos suspeitos, por espécie animal, sujeitos a restrições de deslocação. Nos três meses seguintes à recepção dos relatórios, a Comissão apresenta um relatório consolidado sobre a situação epidemiológica na Comunidade.

Os Estados-Membros informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros do aparecimento, nos seus territórios, de outros casos de EET, nomeadamente os detectados em animais com genótipos resistentes à doença. Para cada caso positivo de EET nos ovinos será determinado o genótipo da proteína do prião.

Proibições relativas à alimentação animal

O regulamento proíbe a utilização de proteínas animais e de alimentos para animais que contenham essas proteínas na alimentação dos ruminantes. Na alimentação dos animais de criação, com excepção dos animais carnívoros produtores de peles com pêlo, é proibida a utilização de proteínas animais transformadas, de gelatina proveniente de ruminantes, de produtos derivados de sangue, de proteínas hidrolisadas, de fosfatos dicálcico e tricálcico de origem animal.

Estas proibições não se aplicam à utilização dos alimentos e proteínas a seguir referidos que, se necessário, são transformados de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano:

  • na alimentação de não ruminantes, as farinhas de peixe, as proteínas hidrolisadas derivadas de não ruminantes e de couros e peles de ruminantes, os fosfatos dicálcico e tricálcico;
  • na alimentação de ruminantes, o leite, os produtos à base de leite e o colostro, os ovos e os ovoprodutos, a gelatina derivada de não ruminantes, as farinhas de peixe quando são utilizadas para a produção de leites de substituição utilizados exclusivamente na alimentação de ruminantes jovens;
  • na alimentação de peixes, os produtos derivados de sangue e as farinhas de sangue derivadas de não ruminantes.

Desde 1 de Novembro de 2003 que os Estados-Membros comunicam aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista actualizada dos matadouros autorizados pela União Europeia e que não procedem ao abate de ruminantes. Transmitem igualmente uma lista das unidades autorizadas a produzir os alimentos para animais e as proteínas anteriormente pormenorizadas.

A exportação, para um país terceiro, de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de produtos que contenham essas proteínas deve estar conforme à legislação em vigor no território da União Europeia. O país terceiro destinatário compromete-se, previamente e por escrito, a utilizar e/ou reexportar os produtos respeitando a utilização final a que se destinam. O Estado-Membro que autoriza a exportação informa os outros Estados-Membros e a Comissão da referida exportação.

Matérias de risco especificadas

Para além do estabelecimento de procedimentos de eliminação das matérias de risco especificadas (MRE), o presente regulamento define igualmente a sua natureza específica para os países ou regiões que apresentam um risco controlado ou indeterminado de EEB:

  • Para os bovinos:
    1. o crânio, excluindo a mandíbula, mas incluindo o cérebro e os olhos, bem como a espinal medula dos bovinos com idade superior a 12 meses;
    2. a coluna vertebral, excluindo as vértebras do rabo e as apófises transversas das vértebras lombares e torácicas e as asas do sacro, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais dos bovinos com idade superior a 30 meses, bem como as amígdalas, os intestinos, do duodeno ao recto, e o mesentério dos bovinos de qualquer idade;
  • Para os ovinos e os caprinos:
    1. o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses, ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, bem como o baço e o íleo de ovinos e caprinos de qualquer idade.

Os Estados-Membros que apresentam um risco de EEB negligenciável continuam a estar sujeitos à obrigação de retirada das MRE.

Para os países ou regiões que apresentam um risco de EEB controlado ou indeterminado, os ossos de bovinos, ovinos e caprinos não servem para a produção de carne separada mecanicamente. A carne da cabeça e a coluna vertebral de bovinos com mais de 30 meses, assim como a língua de bovinos de todas as idades, são recolhidas de acordo com métodos específicos.

As matérias de risco especificadas são retiradas nos matadouros, nas instalações de corte no que se refere à coluna vertebral dos bovinos e, se necessário, nas unidades autorizadas apresentadas no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Após a sua remoção, todas as MRE ou os produtos delas derivados são marcados com um corante ou com um marcador. São utilizadas e destruídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009. Os Estados-Membros procedem a controlos oficiais frequentes, a fim de verificar a aplicação destas disposições, e certificam-se de que são tomadas medidas destinadas a evitar a contaminação em toda a cadeia.

Programas de formação

Os Estados-Membros devem garantir que o pessoal da autoridade competente, laboratórios de diagnóstico, institutos de agricultura e de medicina veterinária, bem como os veterinários oficiais, o pessoal dos matadouros e os criadores recebam formação a fim de poder detectar os sinais clínicos e a epidemiologia da EET. A este respeito, a Comunidade pode atribuir uma ajuda financeira.

CONTROLO E ERRADICAÇÃO DAS EET

Medidas relativas aos animais suspeitos de estarem infectados por EET

Sem prejuízo das medidas europeias relativas à notificação das doenças, os Estados-Membros devem estabelecer disposições a fim de que cada animal suspeito de estar infectado com uma EET seja notificado às autoridades competentes. Estes comunicam regularmente os casos notificados aos outros Estados-Membros e à Comissão.

Qualquer animal suspeito de estar infectado com uma EET fica sujeito a uma restrição oficial de deslocação, enquanto se aguardam os resultados clínicos e epidemiológicos, ou é abatido para ser examinado em laboratório sob controlo oficial. Todos os outros ruminantes da exploração ficam também sujeitos a uma restrição oficial de deslocação enquanto se aguardam os resultados.

Se houver elementos que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava, quando houve suspeita de EET, não era a exploração em que o animal teria podido ser exposto à EET, a autoridade competente pode decidir que só o animal suspeito seja objecto de uma restrição de deslocação, podendo igualmente colocar outras explorações sob controlo.

Medidas em caso de confirmação de uma EET

Quando um caso de EET é oficialmente confirmado, aplicam-se as seguintes medidas:

  • efectua-se um inquérito a fim de identificar a origem possível da doença, bem como o conjunto dos animais e dos produtos derivados que possam ser contaminados;
  • em caso de confirmação da EEB num bovino, o abate e a destruição completa dos indivíduos da espécie bovina identificados como sendo de risco no inquérito (nomeadamente os animais pertencentes à coorte de nascimento ou de alimentação do animal infectado). O Estado-Membro pode decidir adiar o abate e a destruição dos animais até ao fim da sua vida produtiva no caso dos touros reprodutores destinados à colheita de sémen, desde que seja possível garantir a sua destruição após terem morrido;
  • em caso de confirmação da EEB num ovino ou num caprino, o abate e a destruição completa de todos os indivíduos ovinos e caprinos do mesmo efectivo;
  • em caso de confirmação da EET num ovino ou num caprino, ficando excluída a EEB, o abate e a destruição completa de todos os indivíduos ovinos e caprinos do mesmo efectivo ou, e unicamente no caso dos ovinos, o abate e a destruição selectiva dos indivíduos que apresentem um genótipo sensível às EET. Se o animal infectado provier de outra exploração, o Estado-Membro pode decidir aplicar medidas de erradicação na exploração de origem para além de, ou em vez de, as aplicar na exploração em que foi confirmada a infecção.

Enquanto se aguardam os resultados do inquérito, a exploração onde se confirmou a presença da infecção é colocada sob controlo oficial, devendo qualquer movimento dos animais sensíveis (e dos produtos de origem animal), de e para a exploração, ser autorizado rigorosamente pela autoridade competente. Esta medida garante a identificação e a rastreabilidade eficaz dos movimentos dos animais (ou dos produtos derivados). Se se concluir que a exploração onde a EET foi confirmada não é a exploração onde o animal esteve exposto ao agente responsável da EET, as autoridades podem colocar sob controlo várias explorações para além daquela onde o animal esteve exposto. Podem ser concedidas derrogações a estas regras gerais.

Os proprietários que tiverem perdido animais ou produtos de origem animal são indemnizados sem demora.

Os Estados-Membros elaboram orientações que indicam as medidas nacionais a levar a cabo, bem como as competências e as responsabilidades em caso de presença de EET.

INTRODUÇÃO NO MERCADO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Animais vivos, respectivo sémen, embriões e óvulos

Quando a sua importação, introdução no mercado ou exportação são autorizadas, os animais vivos e respectivos embriões e óvulos são acompanhados dos certificados sanitários adequados. No caso de ovinos e caprinos, estes certificados confirmam que provêm de explorações nas quais nunca se diagnosticou nenhum caso de tremor epizoótico ou, no caso de ovinos, que têm um genótipo resistente às EET.

É proibida a introdução no mercado da última progenitura dada à luz por fêmeas bovinas, ovinas e caprinas atingidas por uma EET a partir dos anos anteriores à ocorrência das primeiras manifestações clínicas da doença.

Introdução no mercado e importações de produtos de origem animal

O presente regulamento impõe um elevado nível de segurança em relação à EEB. Exige que sejam aplicadas às importações de carne de bovino para a União Europeia as mesmas medidas que as aplicadas no interior da União, com excepção dos países terceiros que apresentam um risco de EEB negligenciável. Por exemplo, proíbe as importações, a partir de países terceiros com risco de EEB controlado, de matérias de risco especificadas ou de produtos à base de carne que contenham MRE. Os países terceiros em questão devem, pois, garantir que as técnicas de abate de animais são conformes com as normas europeias.

Essas normas aplicam-se igualmente a uma lista de produtos de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de países terceiros: gorduras fundidas, gelatina, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais.

Medidas de salvaguarda

O regulamento prevê medidas de salvaguarda que podem ser aplicadas às trocas intra-europeias e às trocas com os países terceiros. Estas medidas são essencialmente extraídas das directivas existentes, respeitantes a este assunto (nomeadamente as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE). São várias as medidas existentes. Por exemplo, se o Estado-Membro importador constatar, aquando de controlos oficiais, a presença de uma doença que representa uma grave ameaça para a saúde humana ou a sanidade animal, as autoridades podem tomar medidas mais restritivas, incluindo a colocação em quarentena dos animais em causa. A Comissão pode igualmente tomar estas medidas.

Laboratórios de referência, amostragem, detecção e controlos

Para assegurar a uniformidade na análise científica e resultados fiáveis, são designados laboratórios de referência nacionais e europeus. Se necessário, os peritos da Comissão podem inspeccionar o bom funcionamento das suas instalações.

Os laboratórios nacionais de referência são principalmente responsáveis pela verificação dos métodos de diagnóstico utilizados nos laboratórios regionais e sua coordenação no Estado-Membro. Cooperam com o laboratório europeu de referência.

Um Estado-Membro sem laboratório nacional de referência deve poder utilizar um laboratório europeu de referência ou o de outro Estado-Membro.

O laboratório europeu de referência coordena, em conjunto com a Comissão, os métodos de diagnóstico da EEB nos Estados-Membros e contribui para identificar os focos de EET. Facilita a formação dos peritos científicos, tendo em vista a harmonização das técnicas de diagnóstico na Comunidade.

Os métodos de análise e de amostragem utilizados respeitam as normas determinadas no manual da Organização Mundial da Saúde Animal. Referem-se, designadamente, a procedimentos a respeitar nos casos de animais suspeitos e no âmbito do programa anual de vigilância.

Disposições institucionais

A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e pelos comités científicos adequados no caso de medidas que possam ter impacto na saúde pública.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 999/2001

1.7.2001

-

JO L 147, 31.5.2001

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1128/2003

18.7.2003

-

JO L 160, 28.6.2003

Regulamento (CE) n.º 932/2005

1.7.2005

-

JO L 163, 23.6.2005

Regulamento (CE) n.º 1923/2006

19.1.2007

-

JO L 404, 30.12.2006

Regulamento (CE) n.º 220/2009

20.4.2009

-

JO L 87, 31.3.2009

As sucessivas modificações e correcções do Regulamento (CE) n.º 999/2001 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [Jornal Oficial L 172 de 30.6.2007)].

Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos [Jornal Oficial L 349 de 24.12.2002].
O mais tardar até 1 de Julho de 2003, cada Estado-Membro deverá realizar um estudo do genótipo da proteína do prião de cada uma das suas raças de ovinos que sejam autóctones ou que constituam uma população significativa no seu território, bem como apresentar à Comissão um relatório, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2003.

Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2010, intitulada: «Roteiro das EET 2 – Um documento de estratégia em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015» [COM(2010) 384 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A maioria das acções a curto e médio prazo previstas no primeiro roteiro das EET foi concretizada e a tendência positiva já observada em 2005 por altura da epidemia de EEB tem continuado desde então. O objectivo para os próximos anos é continuar o exame das medidas, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de segurança dos alimentos. As alterações às regras em matéria de EET são e continuarão a ser alteradas progressivamente com base em dados científicos sólidos. A UE está prestes a erradicar a EEB na sua população bovina. Contudo, deve continuar a monitorizar a situação em caso de ressurgimento potencial da EEB ou de emergência de um novo agente das EET na população bovina. Este exame deve essencialmente assentar em pareceres científicos e questões técnicas relacionados com o controlo e a aplicação das novas medidas.

Comunicação da Comissão, de 15 de Julho de 2005, intitulada: «Roteiro das EET» [COM(2005) 322 – Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 17.05.2011
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