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Luta contra a febre aftosa

A União Europeia (UE) adapta a legislação comunitária na área da luta contra a febre aftosa, apoiando-se na experiência adquirida aquando da epidemia que afectou o Reino Unido em 2001. A nova directiva estabelece medidas de prevenção, de luta e de erradicação da doença. Descreve as etapas necessárias para recuperar o estatuto "indemne de febre aftosa e de infecção sem vacinação". O princípio da regionalização e a vacinação de emergência estão no cerne da estratégia.

ACTO

Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE.

SÍNTESE

A febre aftosa é uma doença viral não perigosa para o homem, mas extremamente contagiosa, que afecta principalmente os animais ungulados (mamíferos herbívoros dotados de cascos).

A epidemia que atingiu mais de 2000 explorações britânicas em 2001 provocou prejuízos económicos consideráveis no mundo rural. As medidas de luta contra a febre aftosa, que conduziram ao abate de emergência dos efectivos afectados, as restrições impostas às trocas comunitárias, assim como os impactos indirectos da epidemia sobre o meio ambiente e o turismo nas regiões afectadas tiveram um custo elevado para o conjunto da Comunidade. Para evitar que esta situação se repita, a União Europeia adapta a legislação actual para lutar mais eficazmente contra esta doença.

OBJECTO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A presente directiva estabelece:

  • as disposições comunitárias mínimas de luta e de erradicação a aplicar em caso de surgimento de um foco de febre aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa;
  • certas medidas preventivas com vista a sensibilizar e preparar melhor para a doença as autoridades competentes e o mundo rural.

Os Estados-Membros podem tomar medidas mais rigorosas do que as previstas pela presente directiva para prevenir e combater uma epidemia de febre aftosa.

LUTA CONTRA A FEBRE AFTOSA

A notificação da febre aftosa é obrigatória. Os profissionais que trabalham em contacto com animais de espécies sensíveis devem declarar sem demora, à autoridade competente ou ao veterinário oficial, a presença comprovada ou suspeitada desta doença.

Medidas a aplicar em caso de suspeita de febre aftosa

Quando se suspeitar da existência de um caso de febre aftosa numa exploração, os Estados-Membros deverão aplicar as medidas seguintes:

  • o veterinário oficial põe em prática os meios oficiais de investigação: colheita de amostra e análise laboratorial;
  • a autoridade competente coloca a exploração sob vigilância oficial; recenseamento e isolamento de todos os animais, registos de todos os produtos de origem animal (leite, lacticínios, carnes, produtos à base de carne, couros e peles, lãs, sémen, embriões e óvulos, estrume e chorume, alimentos para animais e material de leito) e realização de um inquérito epidemiológico;
  • os movimentos de animais e de produtos de origem animal provenientes da exploração ou a ela destinados são proibidos; a circulação de pessoas é estritamente regulamentada a fim de impedir qualquer propagação do vírus aftoso.

Em caso de densidade importante de animais de espécies sensíveis, de movimentos importantes de animais ou de atraso na declaração de suspeitas, a autoridade competente pode criar uma zona de controlo temporário na qual se apliquem as medidas anteriormente enunciadas. É possível a interdição de qualquer movimento de animais numa zona que abranja todo o território de um Estado-Membro por um período máximo de 72 horas.

Desde que informe previamente a Comissão, a autoridade competente pode aplicar um programa de erradicação preventiva que inclua o abate dos animais suspeitos de infecção.

Medidas a tomar em caso de confirmação de um foco de febre aftosa

Após a confirmação de um foco de febre aftosa, os Estados-Membros velarão pela aplicação imediata, na exploração em causa, das seguintes disposições:

  • todos os animais de espécies sensíveis mantidos na exploração serão abatidos in loco.
    A autoridade competente pode ordenar que outros animais presentes sejam eliminados;
  • o veterinário oficial assegura a colheita das amostras necessárias ao inquérito epidemiológico. Este inquérito incide, no mínimo, sobre a data de eclosão do foco de febre aftosa, a origem possível do vírus, a identificação das outras explorações afectadas e os movimentos de pessoas, de veículos e dos produtos de origem animal;
  • as carcaças de animais mortos ou abatidos são tratadas imediatamente;
  • todos os produtos de origem animal (leite, lacticínios, carnes, produtos à base de carne, couros e peles, lãs, sémen, embriões e óvulos, estrume e chorume, alimentos para animais e material de leito) presentes na exploração desde a data de introdução suposta da doença serão tratados tendo em vista a destruição de qualquer vestígio do vírus aftoso;
  • os edifícios e os veículos utilizados serão limpos e desinfectados sob vigilância oficial, de modo a limitar ao máximo os efeitos ambientais nocivos.

Estas medidas são igualmente válidas quando um foco de febre aftosa for confirmado num matadouro, num posto de inspecção fronteiriço ou num veículo de transporte. Em caso de aparição de um surto de febre aftosa numa instalação não agrícola (laboratório ou instituto, jardim zoológico, reserva natural), impõe-se a adopção de todas as medidas de biossegurança necessárias para proteger os animais da infecção.

O repovoamento da exploração pode começar pelo menos 21 dias após a limpeza de acordo com regras rigorosas e sob vigilância veterinária permanente.

ZONAS DE PROTECÇÃO E DE VIGILÂNCIA

As seguintes disposições aplicam-se após a confirmação da presença de febre aftosa:

  • a autoridade competente delimitará em redor do foco da doença uma zona de protecção com um raio mínimo de três quilómetros, assim como uma zona de vigilância com um raio mínimo de dez quilómetros. Estas zonas serão assinaladas com painéis de dimensão suficiente colocados à entrada das mesmas;
  • criar-se-ão centros de luta aos níveis nacional e local que aplicarão medidas de emergência graças aos conselhos de peritos e informarão as instituições nacionais e europeias;
  • os Estados-Membros colaborarão no sentido de organizarem a localização de todos os animais sensíveis e dos produtos derivados de origem animal.

As medidas seguintes aplicam-se às explorações situadas na zona de protecção:

  • proceder-se-á a um registo do conjunto das explorações, assim como a um recenseamento completo das espécies animais que contenham;
  • estas explorações serão alvo de inspecções veterinárias regulares;
  • os animais das espécies sensíveis permanecerão na exploração, salvo em caso de abate urgente num matadouro situado fora da zona de protecção;
  • proibir-se-ão as feiras, os mercados e as exposições de animais ungulados, assim como a inseminação artificial;
  • proibir-se-á o transporte de animais sensíveis.

Proibir-se-á a colocação no mercado de carnes e de preparados à base de carne de animais sensíveis, produzidos na zona de protecção. Salvo tratamento especial e/ou controlo veterinário rigorosos, esta proibição é igualmente válida em relação aos produtos à base de carne, ao leite e aos lacticínios, ao sémen, aos óvulos e aos embriões, aos couros e peles destes animais, assim como aos alimentos para animais, às forragens, ao feno e à palha. A lã de ovelha, os pelos de ruminantes, as cerdas de suínos e os outros produtos de origem animal derivados das espécies bovina, caprina e porcina produzidos na zona de protecção ficam submetidos às mesmas restrições. Em todos os casos, proibir-se-á o espalhamento de estrume proveniente desta zona.

Só a autoridade competente está habilitada a conceder as derrogações específicas a estas proibições e a passar certificados suplementares no caso de comércio intracomunitário.

Os Estados-Membros mantêm as medidas em vigor na zona de protecção até que:

  • tenha decorrido um período de 15 dias, pelo menos, após o abate e a eliminação de todos os animais das explorações afectadas pela febre aftosa;
  • o inquérito realizado em todas as explorações da zona sensível chegue a resultados negativos.

Após o levantamento das medidas aplicadas na zona de protecção, as disposições em vigor na zona de vigilância continuam a aplicar-se durante duas semanas, pelo menos.

No interior do perímetro da zona de vigilância aplicam-se as medidas previstas para a zona de protecção. Trata-se, nomeadamente, do recenseamento das explorações e dos animais que contenham, da proibição do transporte de animais sensíveis e das limitações à colocação no mercado das carnes e dos produtos de origem animal.

Regionalização

Quando a febre aftosa pareça propagar-se apesar da aplicação das medidas de erradicação, os Estados-Membros afectados procedem a um inquérito epidemiológico completo. À luz dos resultados regionalizam o seu território de modo a criarem uma ou várias zonas regulamentadas, assim como uma zona indemne da doença. Numa zona regulamentada aplicar-se-ão as medidas seguintes:

  • controlo dos intercâmbios e dos movimentos de animais e dos produtos deles derivados;
  • localização e marcação de todos os produtos em existência;
  • certificação específica dos animais das espécies sensíveis e dos produtos derivados por meio da aposição de uma marca de salubridade nesses mesmos produtos, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor;
  • localização, tratamento e armazenagem pelos Estados-Membros das carnes frescas, do leite cru e dos lacticínios derivados de animais sensíveis e produzidos na referida zona após a data calculada de introdução do vírus aftoso.

VACINAÇÃO

Os Estados-Membros velarão por que a utilização de vacinas contra a febre aftosa seja proibida no seu território, salvo nos casos previstos na presente directiva.

O comércio de animais vacinados contra a febre aftosa é proibido. Quando a zona de protecção for excluída das medidas de vigilância, os animais vacinados provenientes de rebanhos testados podem deslocar-se no interior do Estado-Membro desde que uma localização garanta a sua exclusão do comércio comunitário.

Vacinação de emergência

A decisão de recorrer à vacinação de emergência compete ao Estado-Membro afectado, depende da iniciativa da Comissão ou do pedido de um país vizinho exposto em concertação com o Estado-Membro afectado. Deve ser preenchida pelo menos uma das condições seguintes:

  • estar confirmada a existência de focos e que estes ameacem generalizar-se no território do Estado-Membro;
  • estarem ameaçados outros Estados-Membros devido à situação geográfica dos focos e às condições meteorológicas;
  • estarem ameaçados outros Estados-Membros devido a contactos epidemiológicos com explorações do Estado-Membro afectado;
  • estarem ameaçados outros Estados-Membros devido à situação geográfica de um país terceiro vizinho e a certas condições meteorológicas.

Os critérios relativos à decisão de recorrer à vacinação protectora referem-se, nomeadamente: à densidade da população e aos movimentos dos animais sensíveis; à probabilidade de propagação do vírus no ar; à capacidade de o Estado-Membro eliminar os animais infectados; à origem, à distribuição e à curva de incidência dos focos da doença.

As condições da vacinação têm que ver com a delimitação da zona geográfica onde esta ocorre, com a espécie e com a idade dos animais a vacinar e com a duração da campanha. Os animais tratados serão claramente identificados e registados e não poderão circular seja em que caso for.

Entre o início da campanha de vacinação de emergência e o restabelecimento do estatuto de "indemne da doença e da infecção" no que se refere à febre aftosa decorrem três fases distintas. A cada fase correspondem medidas específicas em relação à zona de vacinação. Essas medidas referem-se nomeadamente aos movimentos dos animais, das carnes frescas e dos outros produtos de origem animal, do leite e dos lacticínios, ao inquérito clínico e serológico, e à classificação dos rebanhos.

Vacinação protectora

Os Estados-Membros que pratiquem a vacinação protectora regionalizarão a zona de vacinação, se necessário em estreita cooperação com os Estados-Membros vizinhos e respeitarão as normas de higiene e de biossegurança e as normas específicas das zonas de protecção e de vigilância definidas anteriormente. Em caso de vacinação protectora deverá criar-se uma segunda zona de vigilância com um raio de dez quilómetros, pelo menos.

Vacinação supressora

A vacinação supressora faz parte de uma estratégia de abate sistemático e imediato e apenas se aplica para garantir uma difusão mínima do vírus durante a eliminação dos animais infectados. Os Estados-Membros informarão a Comissão da sua decisão de recorrerem à vacinação supressora. Esta praticar-se-á unicamente no interior da zona de protecção e nas explorações claramente identificadas.

RESTABELECIMENTO DO ESTATUTO DE "INDEMNE DA DOENÇA E DA INFECÇÃO"

Um Estado-Membro afectado por uma epidemia de febre aftosa cujo território foi sujeito a regionalização aplicará todas as medidas necessárias para recuperar o seu estatuto anterior de "indemne da doença e da infecção".

Se não recorreu à vacinação, obedecerá às condições seguintes:

  • as medidas de luta e de erradicação previstas nas zonas de protecção e de vigilância revelaram-se eficazes e podem ser suprimidas;
  • preencheu pelo menos uma das condições seguintes: respeitou as recomendações do Código Zoosanitário do OIE (EN); decorreu um período mínimo de três meses desde a última aparição de um foco de febre aftosa.

Se recorreu à vacinação, um Estado-Membro recupera este estatuto nas condições seguintes:

  • as medidas de luta e de erradicação previstas nas zonas de protecção e de vigilância revelaram-se eficazes e podem ser suprimidas;
  • aplicou as medidas previstas durante as três fases que se seguem ao início da campanha de vacinação;
  • preencheu pelo menos uma das condições seguintes: respeitou as recomendações do Código Zoosanitário do OIE; decorreu um período mínimo de três meses desde o abate do último animal vacinado e exerceu uma vigilância serológica; decorreu um período mínimo de seis meses desde a última aparição de um foco de febre aftosa ou desde o termo da vacinação de emergência (se esta ocorreu mais tarde).

MEDIDAS PREVENTIVAS

Laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa

A manipulação do vírus vivo da febre aftosa e do seu genoma, dos antigénios e das vacinas exerce-se em laboratórios autorizados e rigorosamente controlados. Uma lista oficial destes estabelecimentos será elaborada e actualizada regularmente.

Cada Estado-Membro nomeia um laboratório nacional de referência que disponha dos recursos materiais e humanos suficientes e cuja principal tarefa consistirá em confirmar ou excluir a presença de febre aftosa. Além disso, este laboratório coordena as normas e os métodos de diagnóstico no território nacional e procede à identificação antigénica e à caracterização genómica de qualquer vírus responsável por um novo surto da doença. Este papel pode ser desempenhado, em relação a um ou a vários Estados-Membros, por um laboratório nacional de referência. Para este efeito podem nomear-se igualmente laboratórios comunitários de referência.

Diagnóstico da febre aftosa

Os laboratórios nacionais utilizam testes e normas de diagnóstico que satisfaçam as exigências descritas no "Manual de normas aplicáveis aos testes para diagnóstico e às vacinas" do OIE (EN). Os antigénios normalizados e inactivados de sete serótipos, assim como os isolados do vírus podem ser obtidos junto do Laboratório Mundial de Referência.

Planos de intervenção e exercícios de alerta em tempo real

Os Estados-Membros elaboram um plano de intervenção que especifique as medidas nacionais necessárias a aplicar em caso de aparecimento de um foco de febre aftosa. Esse plano terá por objectivo manter um nível elevado de sensibilização à doença e de protecção ambiental, permitir a mobilização dos recursos humanos e técnicos necessários e assegurar a existência de coordenação com os Estados-Membros vizinhos. A Comissão Europeia emitirá o seu parecer sobre estes planos, os quais serão reexaminados quinquenalmente.

Pelo menos duas vezes em cada cinco anos realizar-se-ão exercícios de emergência em tempo real. Estes exercícios serão organizados em colaboração estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros vizinhos. A Comissão será informada dos resultados destes exercícios.

Bancos de antigénios e de vacinas

No quadro do plano de intervenção, os Estados-Membros podem constituir ou manter bancos nacionais de antigénios e de vacinas para armazenamento das quantidades de reservas destinadas às vacinações de emergência, de acordo com as disposições da Directiva 2001/82 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

A presente directiva cria um banco comunitário de antigénios e de vacinas. Por razões de segurança, as informações sobre as quantidades de antigénios e as vacinas autorizadas armazenadas são confidenciais. O fabricante do antigénio contratado pela Comissão deverá poder fornecer um milhão de doses de vacinas num prazo de quatro dias e quatro milhões de doses num prazo de dez dias. Todos os Estados-Membros têm acesso ao banco comunitário, a seu pedido. Quando o interesse da Comunidade estiver em jogo, a Comissão pode prestar apoio a países terceiros.

Medidas suplementares de prevenção e de controlo

Os Estados-Membros velarão por que a alimentação das espécies sensíveis com sobras de cozinha seja proibida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 sobre os subprodutos animais não destinados ao consumo humano ou animal.

Quando haja animais selvagens susceptíveis de contrair a febre aftosa, o Estado-Membro deve confirmar ou excluir a presunção de infecção, nomeadamente através de provas laboratoriais. Logo que se confirme um caso de febre aftosa num animal selvagem, o Estado-Membro toma as medidas necessárias a fim de limitar a propagação da doença e elabora um plano de erradicação. Os eventuais proprietários destes animais e os caçadores serão informados da evolução da situação.

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais. Efectivas, proporcionadas e dissuasivas, estas sanções serão comunicadas à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2004.

REVOGAÇÕES

São revogadas a Directiva 85/511/CEE assim como as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE que a aplicam.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2003/85/CE

12.12.2003

30.6.2004

L 306 de 22.11.2003

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 2003/85/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem valor meramente documental.

ACTOS RELACIONADOS

PLANOS DE URGÊNCIA

Decisão 2007/18//CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova planos de intervenção para o controlo da febre aftosa nos termos da Directiva 2003/85/CE do Conselho [Jornal Oficial L 7 de 12.1.2007]

VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA

Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa [Jornal Oficial L 368 de 31.12.1991].
Ver versão consolidada

Decisão 2001/75/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, relativa aos testes de segurança e potência das vacinas contra a febre aftosa e a febre catarral ovina [Jornal Oficial L 26 de 27.1.2001].

Decisão 2009/486/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2009, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa [Jornal Oficial L 160 de 23.6.2009].

Última modificação: 23.11.2010
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