RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Convenção destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia

A União Europeia (UE) pretende lutar contra a fraude nas suas despesas e receitas através de medidas penais adequadas, tais como a incriminação da fraude, as sanções penais, a responsabilidade penal dos dirigentes de empresas e a adopção de regras em matéria de competência.

ACTO

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [Jornal Oficial C 316 de 27.11.1995].

SÍNTESE

Com base no presente acto, o Conselho estabelece uma convenção destinada a lutar contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia (CE). De acordo com a convenção, a fraude, tanto em matéria de despesas * como de receitas *, deve ser objecto de sanções penais eficazes, proporcionais e dissuasoras em todos os países da União Europeia (UE).

Com base nesta convenção, cada país da UE deve tomar as medidas necessárias para assegurar que esses comportamentos, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas a esses comportamentos sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras. Nos casos de fraude grave, estas sanções devem incluir penas privativas de liberdade susceptíveis de implicar a extradição.

Cada país da UE deve tomar as medidas necessárias para permitir que os dirigentes de empresas ou quaisquer outras pessoas que exercem o poder de decisão ou de controlo numa empresa possam ser responsabilizados penalmente, de acordo com os princípios definidos no respectivo direito interno, caso de actos fraudulentos que lesem os interesses financeiros da CE.

Cada país da UE deve também tomar as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções que tiver tipificado, face às obrigações decorrentes da presente convenção.

Se uma fraude que constitua uma infracção penal disser respeito a, pelo menos, dois países da UE, estes devem cooperar de forma eficaz na investigação, nos processos judiciais e na execução da sanção imposta, através, por exemplo, da assistência judiciária mútua, da extradição, da transmissão de processos ou da execução das sentenças proferidas noutro país da UE.

Em caso de diferendo entre os países da UE relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção, o caso deve primeiramente ser examinado pelo Conselho. Caso o Conselho não chegue a uma solução num prazo de seis meses, uma das partes do diferendo pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que é igualmente competente relativamente aos diferendos entre um país da UE e a Comissão Europeia.

Contexto

Adoptados no quadro do Título VI do Tratado da União Europeia (no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, as disposições encontram-se agora no Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), esta convenção e os seus protocolos destinam-se a criar uma base comum para a protecção penal dos interesses financeiros da CE.

A convenção entrou em vigor em 17 de Outubro de 2002, em conjunto com o seu primeiro protocolo e com o protocolo relacionado com a interpretação do Tribunal de Justiça. O segundo protocolo entrou em vigor em 19 de Maio de 2009. A convenção e os seus protocolos estão abertos à adesão de qualquer país que se torne membro da UE.

Palavras-chave do acto
  • Fraude em matéria de despesas: qualquer acto ou omissão intencional relativos à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevida de fundos provenientes do orçamento geral da Comunidade ou dos orçamentos geridos pela CE ou por sua conta; à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito, ou ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos.
  • Fraude em matéria de receitas: qualquer acto ou omissão intencional relativos à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha como efeito a diminuição ilegal dos recursos do orçamento geral comunitário ou de orçamentos geridos pela CE ou por sua conta; à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito, ou ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.

ACTOS RELACIONADOS

Acto do Conselho, de 19 de Junho de 1997, que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias [Jornal Oficial C 221 de 19.7.1997].
Este protocolo diz respeito à responsabilidade das pessoas colectivas, à apreensão, ao branqueamento de capitais e à cooperação entre os países da UE e a Comissão para efeitos de protecção dos interesses financeiros da CE e dos dados com carácter pessoal relacionados com estes interesses. Este protocolo entrou em vigor em 19 de Maio de 2009.

Acto do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [Jornal Oficial C 151 de 20.5.1997].
Este protocolo permite às jurisdições nacionais solicitarem ao TJCE uma interpretação a título prejudicial das disposições da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da CE e respectivos protocolos. Entrou em vigor em 17 de Outubro de 2002.

Acto do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [Jornal Oficial C 313 de 23.10.1996].
Este protocolo centra-se na definição das noções de “funcionário” e de “corrupção activa e passiva”, bem como na harmonização das sanções por delitos de corrupção. Foi adoptado, em 19 de Dezembro de 1997, um relatório explicativo deste protocolo. O protocolo entrou em vigor em 17 de Outubro de 2002.

Decisão 2008/40/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997 [Jornal Oficial L 9 de 12.1.2008].
Com base nesta decisão, a Bulgária e a Roménia aderiram à convenção e aos seus protocolos.

Relatórios

Segundo Relatório da Comissão – Execução da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos [COM(2008) 77 – Não publicado no Jornal Oficial].
Na sequência do seu primeiro relatório de 2004, a Comissão examina os progressos realizados pelos 27 países da UE a nível da ratificação e aplicação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros da CE. Este relatório salienta as lacunas relacionadas com atrasos verificados frequentemente a nível da ratificação e com casos de transposição incorrecta.

Relatório da Comissão – Execução pelos Estados-Membros da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos [COM(2004) 709 – Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório centra-se na aplicação da convenção e dos seus protocolos pelos 15 países da UE antes do alargamento de 1 de Maio de 2004, considerando que a protecção penal dos interesses financeiros da CE registou progressos, graças às disposições nacionais adoptadas pelos países da UE, lamentando todavia que nenhum deles tenha tomado todas as medidas necessárias para dar pleno cumprimento à convenção. A Comissão recomenda ao Conselho que convide os países da UE a intensificarem os seus esforços tendentes a reforçar a legislação penal nacional e a ratificar o mais rapidamente o Segundo Protocolo.

Última modificação: 11.03.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página