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Um quadro jurídico comum para combater a fraude nas políticas comunitárias

Por forma a combater a fraude de forma eficaz, o regulamento estabelece um quadro jurídico comum a todos os domínios abrangidos pelas políticas comunitárias. O regulamento prevê, nomeadamente, controlos e sanções administrativas a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades.

ACTO

Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece disposições para lutar contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Prevê controlos homogéneos em todos os Estados‑Membros e medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.

Irregularidade: um agente económico lesa o orçamento comunitário

Constitui «irregularidade» qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.

São considerados agentes económicos as pessoas singulares ou colectivas, bem como as outras entidades a quem o direito nacional reconheça capacidade jurídica e a quem são aplicadas sanções quando cometem uma irregularidade. Podem ser igualmente aplicadas sanções às pessoas que tenham participado na execução da irregularidade e às pessoas que tenham de responder pela irregularidade ou evitar que ela seja praticada.

Estabelecer um quadro jurídico comum a todas as políticas comunitárias

Mais de metade das despesas das Comunidades é paga aos beneficiários por intermédio dos Estados-Membros. Esta gestão descentralizada e os sistemas de controlo das despesas são regulamentados por regras pormenorizadas que são objecto de disposições específicas que dependem das políticas comunitárias em questão. O presente regulamento estabelece um quadro jurídico comum a todas as políticas comunitárias a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias, nomeadamente por intermédio dos controlos e das medidas e sanções administrativas.

Os Estados-Membros são responsáveis pela adopção das medidas necessárias para assegurar a regularidade e a realidade das operações que envolvem os interesses financeiros das Comunidades. As medidas de controlo devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos de forma a não gerar imposições económicas e custos administrativos excessivos e devem ter em conta as práticas e as estruturas administrativas dos Estados-Membros.

A Comissão Europeia tem a responsabilidade de verificar se:

  • as práticas administrativas estão conformes com as regras comunitárias;
  • os documentos comprovativos necessários existem e estão conformes com as receitas e despesas das Comunidades;
  • as operações financeiras são realizadas e verificadas em condições adequadas.

Além disso, a Comissão Europeia pode efectuar controlos e verificações no local.

Retirar as vantagens indevidamente obtidas

Qualquer irregularidade terá como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida, eventualmente acrescida de juros determinados de forma forfetária, o que poderá consistir nomeadamente:

  • numa obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos;
  • na perda total ou parcial da garantia constituída a favor do pedido de uma vantagem concedida ou aquando do recebimento de um adiantamento.

As irregularidades intencionais ou causadas por negligência podem conduzir a sanções administrativas, tais como:

  • pagamento de multa administrativa;
  • pagamento de um montante complementar, que não pode ultrapassar o nível estritamente necessário para lhe conferir um carácter dissuasivo;
  • privação total ou parcial de uma vantagem concedida, ainda que o agente tenha beneficiado indevidamente de apenas parte dessa vantagem ou a exclusão ou retirada do benefício da vantagem durante um período posterior ao da irregularidade;
  • outras sanções de carácter exclusivamente económico previstas pelo direito comunitário.

Princípios gerais

Os controlos, medidas e sanções administrativas devem ser efectivos, proporcionados e dissuasivos. Devem ter em conta a natureza e a gravidade da irregularidade, o benefício concedido ou a vantagem recebida e o grau de responsabilidade.

Apenas pode ser aplicada uma sanção administrativa quando prevista num acto comunitário anterior à irregularidade.

O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que a irregularidade foi praticada. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre até ao encerramento do programa.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95

26.12.1995

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JO L 312, 23.12.1995

Última modificação: 02.05.2011

Veja também

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