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Sistema de recuperação e informação sobre os montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento da política agrícola comum

A União Europeia (UE) pretende reforçar a luta contra as irregularidades e favorecer a recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento da política agrícola comum (PAC). Nesta perspectiva, é importante melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O regulamento precisa as regras que regem a informação sistemática da Comissão por parte dos Estados-Membros, bem como as obrigações para a salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 595/91 do Conselho.

SÍNTESE

O regulamento visa melhorar a resposta da Comunidade às práticas irregulares. Prevê a comunicação trimestral à Comissão dos casos de irregularidades (cujo impacto seja superior a 10 000 euros) detectados pelos Estados-Membros. Estes devem informar a Comissão sobre os processos nacionais destinados a impor sanções administrativas ou penais, bem como – mediante pedido da Comissão – sobre o adiantamento dos processos de cobrança relativos aos beneficiários que tenham cometido irregularidades em detrimento dos fundos comunitários FEAGA e FEADER.

Comunicação trimestral à Comissão

Os Estados-Membros comunicam regularmente à Comissão, no prazo de dois meses após o final de cada trimestre, as irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial. Esta comunicação é acompanhada por indicações sobre, nomeadamente, a natureza e a importância da despesa, as práticas utilizadas para cometer a irregularidade, a identificação das pessoas/beneficiários implicados e o desenrolar dos processos administrativos e judiciais. Se algumas destas informações ainda não estiverem disponíveis no momento da notificação inicial, os Estados-Membros devem transmiti-las nas comunicações trimestrais seguintes.

Comunicação aos restantes Estados-Membros

Cada Estado-Membro comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros afectados as irregularidades susceptíveis de ter repercussões fora do seu território, bem como aquelas que revelam o emprego de uma nova prática irregular.

COCOLAF

O Comité Consultivo de Coordenação da Luta Contra a Fraude (Cocolaf) é informado anualmente pela Comissão das informações coligidas a título deste regulamento.

Palavras-chave do acto
  • Irregularidade na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, a saber, qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.
  • Primeiro acto administrativo ou judicial, na acepção do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a saber, a primeira apreciação escrita de uma autoridade competente, administrativa ou judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de tal conclusão vir a ser revista ou retirada posteriormente no decurso do processo administrativo ou judicial.
  • Suspeita de fraude na acepção do ponto 4 do artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1681/94, a saber, uma irregularidade que dá lugar ao início de um processo administrativo e/ou judicial ao nível nacional com o fim de determinar a existência de um comportamento intencional, em especial de uma fraude como a prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia.
  • Operador económico, na acepção do ponto 2 do artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1681/94, a saber, qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer outra entidade que beneficie de um financiamento do FEAGA ou do FEADER, à excepção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público, que receba uma assistência desse tipo ou que deva pagar uma receita afectada, na acepção do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1848/2006 18.12.2006 - JO L 355 de 15.12.2006.
Última modificação: 23.07.2006
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