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Acordo aduaneiro com o Japão

A União Europeia (UE) e o Japão têm importantes relações comerciais. A cooperação entre as autoridades aduaneiras é uma ferramenta essencial para facilitar a liberalização das trocas comerciais, mas também para assegurar a segurança da cadeia de abastecimento, a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a eficácia do combate à fraude.

ACTO

Decisão 2008/202/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão [Jornal Oficial L 62 de 6.3.2008].

SÍNTESE

Cooperação aduaneira

O presente acordo implementa uma cooperação que se estende a todos os domínios da legislação aduaneira.

Esta cooperação realiza-se através da criação de linhas de comunicação e da implementação de uma coordenação entre as autoridades aduaneiras *.

As partes comprometem-se a facilitar as operações comerciais ao mesmo tempo que aumentam o nível de segurança das mesmas. O acordo visa especialmente melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros. O objectivo é reforçar a cooperação quer a nível bilateral, quer no seio das organizações internacionais.

Assistência administrativa mútua

O presente acordo prevê dois tipos de assistência entre autoridades com vista a intervir no caso de operações aduaneiras contrárias à legislação:

  • a assistência mediante pedido, relativa à regularidade e ao regime aduaneiro das importações e das exportações de mercadorias, às pessoas sob suspeita, aos locais de armazenagem e aos transportes de mercadoria;
  • a assistência espontânea, nomeadamente no que respeita a potenciais riscos para a economia, a segurança e a saúde pública. Para ir ao encontro do interesse da outra parte, a autoridade requerida * fornece todas as informações relativas às actividades, aos meios e métodos, às mercadorias, às pessoas e aos meios de transporte.

Aspectos formais e excepções à obrigação de assistência

Os pedidos são submetidos por escrito numa língua compreensível para ambas as autoridades. Em caso de urgência, a forma oral pode preceder a forma escrita.

Para facilitar o processamento do pedido, a autoridade requerente * dá indicações suficientes sobre a medida requerida, o objecto e o motivo do pedido. Fornece também informações sobre as pessoas sob suspeita, os instrumentos jurídicos em causa, os factos pertinentes e as investigações levadas a cabo.

Para satisfazer um pedido de assistência, a autoridade requerida comunica todas as informações já na sua posse ou faz com que seja levada a cabo toda a investigação necessária. As medidas tomadas são coordenadas com a autoridade requerente.

Se não for possível aceder a um pedido, uma comunicação fundamentada será rapidamente enviada para a autoridade requerente.

Um pedido pode ser rejeitado ou adiado. Pode também ser condicionado se for susceptível de comprometer a soberania, a segurança, a ordem pública ou os interesses de um Estado, em particular se não for possível assegurar a protecção das informações transmitidas.

Os dados transmitidos são confidenciais e estão protegidos pelas leis e regulamentos aplicáveis no Estado do requerente. No entanto, estas informações poderão servir de prova no âmbito de uma instrução.

Um Comité Misto de Cooperação Aduaneira é responsável pelo bom funcionamento do acordo.

Palavras-chave do acto
  • Autoridade aduaneira: no Japão, o Ministério das Finanças e, na União Europeia, os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
  • Autoridade requerente: uma autoridade aduaneira de uma parte contratante que formula um pedido de assistência com base no presente acordo.
  • Autoridade requerida: uma autoridade aduaneira de uma parte contratante que recebe um pedido de assistência com base no presente acordo.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados‑Membros Jornal Oficial

Decisão 2008/202/CE

28.1.2008

-

JO L 62, 6.3.2008

Última modificação: 18.05.2011

Veja também

  • Web site da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira (DE) (EN) (FR) da Comissão Europeia
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