RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Convenção das Nações Unidas contra a corrupção

A presente decisão autoriza o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção em nome da Comunidade Europeia. A Convenção tem como objectivo aumentar a eficácia da luta contra a corrupção, promover a gestão adequada dos assuntos públicos e incentivar a cooperação internacional e a assistência técnica.

ACTO

Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

SÍNTESE

Na conferência realizada em Mérida (México) de 9 a 11 de Dezembro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção foi aberta à assinatura. Na sua 2658.a reunião, realizada a 10 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a proposta da Comissão relativa à assinatura da Convenção.

A decisão autoriza o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção das Nações Unidas em nome da Comunidade Europeia. Em 15 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e a Presidência do Conselho assinaram a Convenção em nome da Comunidade Europeia. A Convenção, conhecida como Convenção de Mérida, foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 (Resolução 58/4) e foi aberta à assinatura até 9 de Dezembro de 2005.

Elaboração de um instrumento eficaz contra a corrupção

Em Dezembro de 2000, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu estabelecer um comité especial aberto a todos os Estados para redigir um instrumento legal internacional eficaz contra a corrupção (Resolução 55/61). O comité negociou a Convenção entre Janeiro de 2002 e Outubro de 2003. A Comissão representou os interesses da Comunidade Europeia.

A Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directivas de negociação foram atingidos. A Convenção prevê medidas de prevenção e de assistência técnica de alto nível nas áreas em que a Comunidade é competente, em especial no que se refere ao mercado interno. Isto inclui medidas para evitar e combater o branqueamento de capitais, bem como normas contabilísticas no sector privado e sobre a transparência e a igualdade de acesso de todos os candidatos a contratos de obras públicas e prestação de serviços.

Uma vez que os Estados-Membros afirmaram que assinariam a Convenção logo que a mesma fosse aberta à assinatura em Mérida, México (tendo a Espanha sido o único país da UE-15 a não o fazer), a Comissão reforça que também a Comunidade Europeia o deve fazer. Para tal, a Comissão propôs que a Presidência do Conselho designasse as pessoas habilitadas a assinar a Convenção em nome da Comunidade Europeia. O Conselho aprovou a proposta da Comissão sem debate.

Combate à corrupção: a Convenção das Nações Unidas

Os objectivos da Convenção são:

  • promover e intensificar as medidas destinadas a prevenir e combater a corrupção de forma mais eficiente e efectiva;
  • promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica;
  • promover a integridade, responsabilidade e gestão adequada dos assuntos públicos e da propriedade pública.

A Convenção aplica-se à prevenção, investigação e perseguição da corrupção, bem como ao congelamento, apreensão, confiscação e devolução do produto dos crimes.

A Convenção refere em detalhe as medidas destinadas a evitar a corrupção, incluindo a aplicação de políticas e práticas de prevenção, o estabelecimento de organismos para esse efeito, a aplicação de códigos de conduta para os agentes públicos e critérios objectivos para o recrutamento e promoção de funcionários públicos e para a celebração de contratos públicos. Recomenda a promoção da transparência e a responsabilização na gestão das finanças públicas e no sector privado, com normas mais rígidas de contabilidade e auditoria. São também referidas normas para impedir o branqueamento de capitais, juntamente com medidas para garantir a independência do poder judicial. Como medidas de prevenção, são também incentivadas a informação do público e a participação da sociedade.

No que se refere à criminalização, detecção e repressão, a Convenção aconselha os Estados partes na convenção a adoptar as medidas legislativas e de outra índole necessárias ao estabelecimento de toda uma série de delitos. Estes são:

  • a corrupção de agentes públicos nacionais e estrangeiros e de agentes das organizações internacionais públicas;
  • a fraude, o desfalque ou outros desvios, por parte de um agente público, de qualquer bem público ou privado;
  • o tráfico de influências;
  • o abuso das funções e o enriquecimento ilícito.

Em todos os aspectos, a Convenção considera como corrupção a oferta ou aceitação de benefícios indevidos pelo próprio ou por outra pessoa ou entidade.

No sector privado, apela à criação dos delitos de fraude e corrupção. Deverão também existir delitos de branqueamento do produto de crimes, movimentação de bens roubados, obstrução à administração da justiça e participação em actividades de fraude ou corrupção ou tentativa de realização das mesmas.

Os Estados partes na Convenção são aconselhados a tomar as medidas necessárias para:

  • assegurar a responsabilização das pessoas colectivas;
  • permitir o congelamento, a apreensão e a confiscação;
  • proteger testemunhas, peritos e vítimas;
  • proteger as pessoas que denunciam os crimes;
  • solucionar as consequências dos actos de corrupção;
  • garantir às entidades ou pessoas que tenham sofrido danos em consequência de um acto de corrupção o direito de intentar acções legais de indemnização;
  • estabelecer um organismo ou organismos ou nomear pessoas especializadas no combate à corrupção através da aplicação da lei;
  • incentivar a cooperação com as forças da ordem;
  • incentivar a cooperação entre autoridades nacionais e o sector privado;
  • ultrapassar obstáculos que possam resultar da aplicação das leis do sigilo bancário;
  • ter em conta as condenações anteriores de um alegado criminoso noutro Estado para efeitos de processo penal;
  • estabelecer a respectiva jurisdição sobre os delitos cometidos nos seus territórios, ou contra os mesmos, ou por um dos seus nacionais, etc.

Os Estados partes na Convenção deverão também adoptar as medidas necessárias no que se refere aos processos e sanções contra agentes públicos, de forma a obter um equilíbrio entre as imunidades e os delitos cometidos por eles, incluindo as consequências deles resultantes.

A Convenção dedica um capítulo à cooperação internacional. Os Estados partes na Convenção deverão cooperar em matéria criminal e em matéria de extradição e transferência de pessoas condenadas, nas várias situações descritas pela Convenção. A assistência judiciária mútua é um ponto de grande importância neste capítulo e a Convenção considera uma variedade de cenários, de forma a prever o máximo de possibilidades de assistência.

Os Estados partes na Convenção podem também transferir os processos penais, quando necessário, realizar investigações conjuntas e utilizar técnicas especiais de investigação, tais como a vigilância electrónica. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei são chamadas a cooperar entre si através de canais mais eficazes de comunicação e cooperação no decurso das investigações.

O capítulo V refere-se à recuperação de bens. A devolução de bens nos termos deste capítulo é um princípio fundamental da Convenção. As instituições financeiras são incentivadas a verificar a identidade dos clientes e titulares beneficiários de contas de valor elevado, bem como a evitar os bancos que não tenham presença física e não estejam associados a um grupo financeiro regulamentado. O capítulo especifica medidas a adoptar para a recuperação directa de bens e os mecanismos para o fazer através da cooperação internacional em matéria de confiscação. Esses bens devem ser devolvidos de acordo com as regras definidas pela Convenção. Apela-se também à criação de uma unidade de informação financeira e de contratos ou acordos bilaterais ou multilaterais destinados a aumentar a eficácia da cooperação internacional.

Os Estados partes na Convenção deverão desenvolver programas de formação específicos e facultar entre si a mais ampla assistência técnica possível. Está prevista a recolha, o intercâmbio e a análise de informações sobre corrupção, bem como medidas práticas para intensificar a cooperação a vários níveis, a assistência financeira e material para apoiar os esforços dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, com vista a evitar e combater eficazmente a corrupção.

Foi criada uma conferência dos Estados partes na Convenção para melhorar a capacidade e a cooperação dos mesmos, de forma a atingir os objectivos definidos na Convenção e a promover e rever a sua aplicação.

A Convenção está aberta à assinatura por organizações regionais de integração económica, desde que, pelo menos, um Estado-Membro dessas organizações a tenha assinado. Deverá entrar em vigor no 90.o dia a seguir à data de entrega do 30.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

ACTOS RELACIONADOS

Decisão do Conselho 2008/201/CE, de 25 de Setembro de 2008, sobre a celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Jornal Oficial L 287 de 29.10.2008].
Com esta decisão, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção foi aprovada em nome da Comunidade Europeia. A decisão autoriza o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a entregar o instrumento de confirmação formal da Comunidade. Este instrumento vincula a Comunidade. Consiste numa declaração da competência da Comunidade no que se refere a questões regidas pela Convenção (anexo II) e numa declaração relativa à resolução de litígios relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção (anexo III).

Última modificação: 12.12.2008

Veja também

Para obter mais informações, visite os seguintes sítios da internet:

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página