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Aspectos relativos ao comércio de serviços

A presente decisão visa estabelecer um quadro multilateral de princípios e de normas para o comércio de serviços a fim de favorecer a expansão deste comércio e a sua liberalização progressiva pela via de negociações, assegurando simultaneamente uma regulamentação transparente e uma participação crescente dos países em desenvolvimento.

ACTO

Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994).

SÍNTESE

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS ou GATS em inglês) é o primeiro conjunto de normas e de regras acordadas no plano multilateral para reger o comércio internacional de serviços. É composto por três elementos: um quadro geral que define as obrigações fundamentais que dizem respeito a todos os membros da OMC, listas nacionais de compromissos específicos em matéria de acesso aos mercados e, por último, anexos que definem condições especiais aplicáveis a diferentes sectores.

Quadro geral

O acordo distingue-se pelo seu âmbito universal. Aplica-se a todos os serviços de todos os sectores com excepção dos serviços prestados pelos poderes públicos. Aplica-se igualmente a todas as medidas aplicáveis aos serviços adoptados a todos os níveis de governo (central, regional, local, etc.. O acordo define quatro modos de prestação de serviços:

  • Prestação de serviços por um país membro com destino a qualquer membro (exemplo: chamadas telefónicas internacionais).
  • Prestação de serviços no território de um país membro com destino a um consumidor de qualquer outro membro (exemplo: turismo).
  • Prestação de serviços através da presença comercial de um membro no território de outro membro (exemplo: serviços bancários).
  • Prestação de serviços por pessoas de um país membro no território de qualquer outro membro (exemplo: projectos de construção, manequins de moda, consultores).

O acordo assenta no princípio do tratamento da nação mais favorecida (NMF) segundo o qual cada membro deve conceder incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de qualquer outro país membro. Não obstante, estão previstas determinadas excepções no contexto de actividades de serviços específicos que constam de uma lista de isenções à obrigação decorrente do princípio NMF. Com efeito, cada governo consignou na sua lista nacional os serviços relativamente aos quais garante o acesso ao seu mercado, precisando as limitações a esse acesso que pretende manter.

Além disso, os membros de um acordo de integração económica estão autorizados a liberalizar entre si o comércio de serviços, não sendo obrigados a tornar esse acordo extensivo aos outros membros do GATS, desde que essa liberalização tenha uma cobertura sectorial significativa e que o acordo preveja a ausência ou a eliminação em termos substanciais de todo o tipo de discriminação.

A fim de assegurar a maior transparência possível, o acordo prevê a obrigação dos governos publicarem toda a legislação e regulamentação pertinentes. Essas medidas devem ser administradas de forma razoável, objectiva e imparcial.

Os acordos bilaterais celebrados entre governos em matéria de reconhecimento de qualificações devem estar abertos aos outros membros que pretendam negociar a sua adesão a esses acordos. Além disso, cada membro deve assegurar que os prestadores de serviços em monopólio e em exclusividade não abusem da sua posição. Os membros devem consultar-se sobre práticas comerciais susceptíveis de restringir a concorrência, com vista a suprimi-las.

Os pagamentos e transferências internacionais relativas às transacções correntes relacionadas com os compromissos específicos assumidos ao abrigo do GATS, não devem ser objecto de restrições, excepto em casos de dificuldades verificadas ao nível da balança de pagamentos e sob determinadas condições.

Compromissos específicos

As disposições relativas ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional não constituem obrigações gerais, mas compromissos específicos retirados das listas nacionais anexas ao GATS e que fazem parte integrante do acordo. Essas listas identificam os serviços e as actividades dos serviços relativamente aos quais o acesso aos mercados está assegurado e especificam as condições a que está subordinado esse acesso. Se estiverem consolidados esses compromissos apenas podem ser alterados ou retirados após negociação de uma compensação com o país afectado.

Assim, cada membro deve conceder aos serviços e aos prestadores de serviços dos outros membros um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que está previsto no cumprimento dos compromissos específicos na sua lista nacional.

O acordo assenta igualmente no princípio do tratamento nacional. Com efeito, nos sectores mencionados para cada país membro e segundo as condições que são indicadas, cada governo deve conceder aos serviços e aos prestadores de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável que aquele que concede aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.

Liberalização progressiva

O GATS prevê, num prazo de cinco anos, negociações com vista a aumentar o nível de liberalização do comércio de serviços. Essa liberalização deverá incidir tanto no reforço dos compromissos previstos nas listas como na redução dos efeitos restritivos das medidas tomadas pelos governos.

Questões sectoriais

O GATS inclui alguns anexos relativos a diversos sectores de serviços fazem parte do. Esses anexos foram concebidos para ter em conta determinadas especificidades dos sectores em questão.

O anexo relativo à circulação de pessoas singulares autoriza os governos a negociar compromissos específicos aplicáveis à permanência temporária de pessoas singulares no seu território com vista à prestação de um serviço. O acordo não se aplica ao emprego permanente nem às medidas referentes à cidadania e à residência.

O anexo relativo aos serviços de transporte aéreo exclui do âmbito de aplicação do GATS os direitos de tráfego e os serviços associados a esses direitos (trata-se essencialmente de acordos bilaterais sobre os serviços aéreos que concedem direitos de aterragem). Em contrapartida, o GATS aplica-se aos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves, à venda ou à comercialização de serviços de transporte aéreo e aos serviços informatizados de reserva.

O anexo relativo aos serviços financeiros (sobretudo os serviços bancários e os serviços de seguro) reconhece o direito dos governos tomarem medidas tendentes a proteger os investidores, os depositantes, os tomadores de seguros. O acordo exclui do seu âmbito de aplicação os serviços prestados pelos bancos centrais.

Finalmente, o anexo relativo às telecomunicações estipula que os governos devem conceder aos prestadores de serviços estrangeiros um acesso às redes públicas de telecomunicação segundo modalidades e em condições razoáveis e não discriminatórias.

Disposições institucionais

Essas disposições dizem respeito nomeadamente às consultas e à resolução de litígios, assim como à instituição de um Conselho de Comércio de Serviços. As competências desse Conselho estão definidas numa decisão ministerial.

Prosseguimento das negociações

Com vista ao Uruguay Round, os governos acordaram em prosseguir as negociações em quatro domínios: telecomunicações de base, transportes marítimos, circulação de pessoas singulares e serviços financeiros. Além disso, estão previstas outras negociações sobre as subvenções, os contratos públicos e as medidas de salvaguarda.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão 94/800/CE

22.12.1994

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JO L 336 de 23.12.1994

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 97/838/CE – Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base [Jornal Oficial L 347 de 18.12.1997].
De acordo com os compromissos assumidos no GATS, foi assinado em Genebra, em 15 de Abril de 1997, um protocolo relativo aos serviços de telecomunicações de base. Esse acordo, por um lado, abre à concorrência os serviços de telefonia clássica e de transmissão electrónica de dados, de telex e de telecópia e, por outro lado, estabelece um determinado número de normas para as empresas de telecomunicações que invistam fora do território nacional onde estão estabelecidas.

Decisão 99/61/CE – Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros [Jornal Oficial L 20 de 27.1.1999].
Após a conclusão das negociações posteriores ao Uruguay Round sobre os serviços financeiros que visam incluir estes últimos no GATS numa base permanente e segundo o princípio da nação mais favorecida (NMF), foi anexado ao GATS um quinto protocolo relativo aos serviços financeiros, que prevê a substituição das secções relativas aos serviços financeiros das listas de compromissos específicos e das listas de isenções NMF dos membros abrangidos pelas novas listas negociadas indicadas em anexo do protocolo.

Última modificação: 18.05.2011
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