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Medidas anti-subvenções

O presente regulamento transpõe as disposições do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a legislação da União Europeia (UE), a fim de assegurar uma aplicação eficaz e transparente das normas relativas às anti-subvenções.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

SÍNTESE

O presente regulamento permite a instituição de um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos de países não membros da União Europeia (UE) cuja introdução em livre prática na Comunidade cause prejuízo.

O presente regulamento complementa o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 («o Acordo Antidumping»). As disposições relativas à determinação do prejuízo, definição da indústria da UE, abertura do processo, inquérito, medidas provisórias e definitivas e encerramento do processo são, assim, idênticas nos dois regulamentos.

Definição de uma subvenção

Considera-se que existe uma subvenção, por um lado, se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos ou se existir uma forma qualquer de apoio das receitas ou dos preços ao abrigo do artigo XVI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e, por outro lado, se assim se conferir uma vantagem.

Subvenções passíveis de medidas de compensação

Uma subvenção apenas é sujeita a medidas de compensação se tiver carácter específico a uma empresa ou indústria ou a um grupo de empresas ou de indústrias. Existe carácter específico caso a entidade que concede a subvenção limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção.

Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação

Este montante deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário durante o período de inquérito. O presente regulamento estabelece as seguintes regras para, o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário:

  • uma participação dos poderes públicos no capital social de uma empresa é considerada como concessão de uma vantagem se o investimento for incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos no país de origem ou de exportação;
  • um empréstimo por parte dos poderes públicos será considerado como concessão de uma vantagem, se existir uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo pagará sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável;
  • um empréstimo garantido pelos poderes públicos é considerado uma concessão de uma vantagem se existir uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal;
  • o fornecimento de bens por parte dos poderes públicos será considerado como concessão de uma vantagem, se o fornecimento corresponder a uma remuneração inferior às condições do mercado ou se a aquisição corresponder a uma remuneração superior a essas condições.

O montante da subvenção é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a UE. Determinados elementos podem ser deduzidos das subvenções tais como as despesas ou os custos para ter direito à subvenção ou os impostos cobrados na exportação destinados a neutralizar a subvenção. Quando uma subvenção não for concedida em função das quantidades, o montante da subvenção será determinado repartindo o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação do produto durante o período de inquérito.

Determinação da existência de prejuízo

A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir uma análise dos elementos seguintes:

  • volume das importações subvencionadas;
  • efeito das importações subvencionadas nos preços dos produtos similares no mercado da UE;
  • a repercussão dessas importações na indústria da UE em causa.

Início do processo

O processo é iniciado através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome de uma indústria da UE. Quando, na ausência de denúncia, um país da UE estiver na posse de elementos de prova suficientes de subvenção e do prejuízo daí resultante para a indústria da UE, comunica-os de imediato à Comissão. A denúncia deve incluir elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação (incluindo, se possível, os respectivos montantes), de prejuízo e de um nexo de causalidade entre estes dois elementos.

Considera-se que a denúncia foi apresentada «pela indústria da UE ou em seu nome», se for apoiada por produtores da UE cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria da UE que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não é iniciado qualquer inquérito quando os produtores da UE que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % da produção total.

Medidas provisórias

Podem ser aplicados direitos provisórios se:

  • tiver sido iniciado um processo e as partes interessadas tiverem tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;
  • tiver sido determinado provisoriamente que o produto importado beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação que resultem em prejuízo para a indústria da UE;
  • for do interesse da UE justificar uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

Criação de direitos antidumping definitivos

Quando os factos provarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e do prejuízo resultante e o interesse da UE justificar uma intervenção, é instituído um direito de compensação definitivo pelo Conselho. O montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido, devendo, no entanto, ser inferior caso seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria da UE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.° 597/2009

7.8.2009

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JO L 188 de 18.7.2009

Última modificação: 21.02.2011
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