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Medidas “anti-dumping”

O presente regulamento transpõe as regras “anti-dumping” do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 para o direito da União Europeia (UE). Estabelece as regras, incluindo as que estão relacionadas com o cálculo de “dumping”, os procedimentos de abertura e condução de um inquérito, a imposição de medidas provisórias e definitivas e a duração e revisão das medidas “anti-dumping”.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de “dumping” por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

SÍNTESE

Há que distinguir o “dumping” das simples práticas de venda a baixos preços que resultam de custos inferiores ou de uma produtividade superior. O critério essencial na matéria não é, com efeito, a relação entre o preço do produto exportado e o do mercado do país de importação, mas a relação existente entre o preço do produto exportado e o seu valor normal. Um produto é assim considerado como sendo objecto de um “dumping” se o seu preço de exportação para a União Europeia (UE) for inferior ao preço comparável de um produto similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecido para o país de exportação.

O valor normal a tomar em consideração a fim de constatar o dumping é baseado, normalmente, nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por compradores independentes no país de exportação.

Todavia, quando o exportador no país de exportação não produzir ou não vender um produto similar, o valor normal é estabelecido com base nos preços de outros vendedores ou produtores. Além disso, o custo de produção no país de origem pode ser utilizado, quando tiverem sido efectuadas vendas de um produto similar no decurso de operações comerciais normais (por exemplo, vendas por uma empresa detentora de um monopólio) ou quando estas vendas forem insuficientes ou ainda quando as referidas vendas, em virtude de uma situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida.

No caso de importações provenientes de países que não tenham uma economia de mercado, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, no preço desse país terceiro para outros países, ou, se tal não for possível, a partir de qualquer outra base razoável.

O segundo elemento de comparação, ou seja aquele cuja relação com o valor normal no país de origem determina a margem de dumping, é constituído pelo preço de exportação. Trata-se do preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a UE.

Quando não houver preço de exportação ou quando se tratar de um preço praticado no âmbito de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, qualquer referência ao preço de exportação torna-se impossível. O preço pode então ser calculado com base no preço a que o produto importado for revendido pela primeira vez a um comprador independente. Se o produto não for revendido a um comprador independente ou não for revendido no estado em que foi importado, o preço de exportação pode ser calculado sobre qualquer outra base razoável. Proceder-se-á a ajustamentos para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como em relação aos lucros obtidos.

Margem de “dumping”

A margem de “dumping” corresponde ao montante em que o valor normal excede o preço de exportação. A comparação efectua-se com base em vendas efectuadas na mesma fase comercial e em datas tão próximas quanto possível. Serão efectuados os ajustamentos necessários a fim de ter em conta as diferenças nas condições de venda e de tributação, assim como outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços.

O prejuízo

A criação de qualquer direito “anti-dumping” pressupõe a presença de um segundo elemento essencial: a de um prejuízo material importante para uma indústria da UE, quer se trate de um prejuízo causado a uma indústria estabelecida na UE, de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso importante na criação dessa indústria.

A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo dos elementos seguintes:

  • O volume das importações objecto de “dumping”; nomeadamente se tiver havido um aumento significativo, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na UE.
  • O preço das importações objecto de “dumping”; nomeadamente para determinar se houve uma subcotação significativa dos preços em relação aos preços de um produto similar da indústria da UE, depressão dos preços ou impedimento da sua evolução.
  • O impacto sobre a indústria da UE, nomeadamente a nível da produção e da utilização das capacidades, existências, vendas, parte de mercado, evolução dos preços, lucros, rendimento dos investimentos, “cash flow” e emprego.

Além disso, o efeito do “dumping” deve ser avaliado em relação à produção da indústria da UE do produto similar tendo em conta o sector de produção mais restrito.

Finalmente, a expressão “indústria da UE” abrange o conjunto dos produtores da UE ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte maioritária da produção da UE. No entanto, quando um produtor for ao mesmo tempo importador do produto alegadamente objecto de “dumping”, a expressão “indústria da UE” pode ser interpretada como designando os restantes produtores.

Início do processo

O processo é iniciado através de denúncia escrita apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica e que actue em nome da indústria da UE. Quando, na ausência de denúncia, um país da UE estiver na posse de elementos de prova suficientes de “dumping” e prejuízo daí resultante para a indústria da UE, comunicá-los-á à Comissão.

A denúncia deve incluir elementos de prova quanto à existência de “dumping”, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre estes dois elementos. Deve conter informações sobre:

  • a identidade do autor da denúncia e uma descrição do volume e do valor da produção da UE em questão;
  • uma descrição completa do produto alegadamente objecto de “dumping”, o país de origem, a identidade de cada produtor/exportador e importador conhecido;
  • informações relativas a preços de venda do produto ao consumidor nos mercados internos do país de origem ou de exportação, preços de exportação do produto;
  • informações relativas a alterações no volume das importações do produto em causa e os efeitos destas importações nos preços do produto similar na UE.

Considera-se que a denúncia foi apresentada pela indústria da UE ou em seu nome se for apoiada por produtores da UE cuja produção represente mais de 50 % da produção da UE.

A denúncia será examinada no âmbito de um comité consultivo composto por representantes de cada país da UE e presidido por um representante da Comissão. Quando, no termo das consultas, se verificar que a denúncia não inclui elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, a denúncia é rejeitada e o seu autor é informado da rejeição.

Quando, no termo das consultas no âmbito do comité, se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias da recepção da denúncia. Publicará, no Jornal Oficial da União Europeia, o anúncio de início do inquérito indicando o produto e os países em causa, contendo um resumo das informações recebidas e fixando o prazo durante o qual as partes interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista e solicitar uma audição.

A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito.

Inquérito

O inquérito levado a cabo pela Comissão, em colaboração com os países da UE, incide simultaneamente sobre o “dumping” e o prejuízo. É definido um período de inquérito que abrange normalmente um período não inferior a seis meses antes do início do processo. A Comissão envia questionários às partes interessadas que dispõem de um prazo de resposta de pelo menos trinta dias.

A Comissão pode solicitar aos países da UE que lhe forneçam informações, que efectuem verificações e controlos, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores da UE, bem como que efectuem inquéritos em países terceiros (sob reserva, neste caso, do acordo das empresas em questão e da ausência de oposição do governo do país em causa). Os agentes da Comissão podem prestar assistência aos agentes dos países da UE no exercício das suas funções. A própria Comissão pode, e é a prática mais frequente, efectuar visitas a fim de examinar as informações das partes interessadas; pode também realizar ela própria inquéritos nos países terceiros em causa.

A Comissão pode ouvir as partes interessadas que o tiverem solicitado. Pode igualmente organizar encontros entre essas partes para permitir uma eventual confrontação das suas argumentações. As partes interessadas, por sua vez, podem tomar conhecimento de todas as informações fornecidas à Comissão, com excepção dos documentos confidenciais.

Um inquérito é concluído quer pelo seu encerramento, quer por uma medida definitiva. A sua conclusão deve normalmente ocorrer no prazo de quinze meses após o início do processo.

Encerramento do processo sem instituição de medidas

A conclusão definitiva do processo pode ser negativa. Quando, após a realização das consultas, não se revelar necessária nenhuma medida de defesa, e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o processo será encerrado. Em caso de objecção, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, assim como uma proposta de encerramento do processo. O processo será encerrado se o Conselho não tomar uma decisão diferente.

O processo será encerrado quando o “dumping” e o prejuízo forem considerados insignificantes. O processo será encerrado igualmente sem a criação de direitos provisórios ou definitivos quando existir uma proposta de compromisso considerada aceitável pela Comissão. Esses compromissos podem revestir a forma de uma revisão dos preços ou de uma cessação das exportações de forma a eliminar os efeitos prejudiciais do “dumping”.

Instituições de direitos “anti-dumping” provisórios

Podem ser instituídos direitos provisórios se tiver sido determinada preliminarmente a existência de “dumping” e de prejuízo e se o interesse da UE justificar uma intervenção imediata a fim de evitar tal prejuízo. O montante do direito provisório não deve exceder a margem de “dumping”, devendo ser inferior a essa margem caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo na indústria da UE.

Os direitos provisórios podem ser impostos por um período de nove meses após o início do processo. Estes direitos serão instituídos pela Comissão, após a realização de consultas no âmbito do comité, ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os países da UE. A Comissão informará o Conselho e os países da UE de todas estas medidas provisórias. O Conselho poderá, no entanto, tomar uma decisão diferente.

Instituição de direitos “anti-dumping” definitivos

Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de “dumping” e de prejuízo e o interesse da UE justificar uma intervenção, o Conselho institui um direito “anti-dumping” definitivo. Como no caso das medidas provisórias, o direito definitivo não poderá exceder a margem de “dumping” e poderá ser inferior a essa margem, se for suficiente para eliminar o prejuízo.

O direito deve ser aplicado, numa base não discriminatória, às importações do produto objecto de “dumping” e causador de prejuízo. O regulamento que instituir o direito deve precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível, ao país fornecedor em causa.

Os direitos provisórios ou definitivos não podem ser aplicados de maneira retroactiva. No entanto, um direito definitivo poderá ser cobrado sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias.

Interesse da UE

As medidas “anti-dumping” decididas podem não ser aplicadas se se chegar à conclusão que a sua aplicação não é do interesse da UE. Para esse efeito, todos os interesses em jogo são tidos em conta no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria da UE, os dos utilizadores e os dos consumidores. Todas as partes em causa têm a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista.

Duração e reexame

Uma medida “anti-dumping” apenas permanece em vigor enquanto for necessária para combater o “dumping” que está a causar o prejuízo. A duração dos direitos termina cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a contar da data de conclusão do reexame das medidas mais recente. Este reexame terá lugar quer por iniciativa da Comissão, quer a pedido dos produtores da UE. Os direitos mantêm-se em vigor durante o reexame.

Reembolso dos direitos

Os direitos cobrados podem ser reembolsados se o importador provar que a margem de “dumping” foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito “anti-dumping”. Para apresentar o seu pedido de reembolso, o importador dispõe de um prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar tiver sido determinado ou da data de decisão definitiva de cobrança dos direitos provisórios. O pedido será apresentado ao país da UE onde o produto tiver sido posto em circulação. O país da UE transmitirá o pedido à Comissão que decidirá, após consulta do Comité.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1225/2009

11.1.2010

-

JO L 343, 22.12.2009

Última modificação: 17.02.2011
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