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Procedimento de gestão da UE dos contingentes quantitativos

O presente regulamento estabelece um sistema de gestão dos contingentes quantitativos com base no princípio da uniformidade da política comercial comum e no respeito da livre circulação de mercadorias.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 717/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos.

SÍNTESE

O presente regulamento é aplicável sempre que a União Europeia (UE) tenha fixado, de forma autónoma ou convencional, contingentes quantitativos de importação e exportação.

O regulamento não é aplicável aos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem a outros produtos sujeitos a regimes de importação e exportação específicos que prevejam disposições específicas em matéria de gestão dos contingentes.

Regras de base relativas à gestão dos contingentes da UE

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de abertura dos contingentes, em que precisa o método de repartição escolhido, as condições de admissibilidade dos pedidos de licença, os prazos para a sua apresentação e a lista das autoridades nacionais competentes a quem devem ser dirigidos.

Desde a sua abertura, os contingentes devem ser repartidos pelos requerentes dentro dos prazos mais curtos. Esta repartição pode ser efectuada por fracções.

As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas são objecto de uma redistribuição. Estas quantidades são determinadas pela Comissão com base nas informações comunicadas pelos países da UE.

Diferentes métodos de gestão dos contingentes quantitativos

A gestão dos contingentes pode ser assegurada de acordo com um dos três métodos precisados pelo regulamento, pela combinação desses métodos ou por qualquer outro método adequado.

Método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais: este método de repartição reserva uma parte do contingente, prioritariamente, aos importadores ou exportadores tradicionais. A outra parte destina-se aos restantes importadores ou exportadores. Os importadores ou exportadores são considerados tradicionais se conseguirem provar ter realizado importações para a UE ou exportações da UE do ou dos produtos sujeitos a contingentes, durante um período anterior, designado período de referência.

Após exame das informações comunicadas pelos países da UE e relativas ao número e ao volume dos pedidos de importação ou de exportação, a Comissão determina os critérios segundo os quais os pedidos dos importadores ou dos exportadores tradicionais serão satisfeitos. Os pedidos são integralmente satisfeitos, se o seu volume é igual ou inferior à quantidade do contingente reservada a estes operadores. Se esse volume é superior a esta quantidade, os pedidos apenas serão satisfeitos proporcionalmente à parte de cada operador na totalidade das importações ou exportações efectuadas no período de referência.

A repartição da parte do contingente destinada aos importadores ou exportadores não tradicionais efectuar-se-á segundo o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos.

Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos: este método estabelece o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”. Com efeito, a Comissão fixa a quantidade que cada operador pode receber até ao esgotamento do contingente. Esta quantidade, igual para todos, será determinada em função do produto, a fim de garantir o seu interesse no plano económico. Qualquer beneficiário de uma licença de importação ou de exportação pode apresentar um novo pedido após a utilização efectiva da sua parte do contingente.

Método de repartição proporcionalmente às quantidade pedidas: as autoridades competentes dos países da UE comunicam à Comissão as informações relativas aos pedidos de licenças recebidos. Essas informações indicam o número de pedidos e o volume global das quantidades solicitadas. Após ter examinado estas informações, a Comissão determina a quantidade do contingente ou das suas fracções para o qual as autoridades nacionais deverão emitir as licenças de importação ou de exportação.

Os pedidos são integralmente satisfeitos, se as quantidades solicitadas não forem superiores ao volume do contingente. Caso contrário, os pedidos são satisfeitos proporcionalmente às quantidades solicitadas.

Regras relativas às licenças de importação ou de exportação

As licenças de importação ou de exportação autorizam a importação ou exportação dos produtos sujeitos a um contingente. Os países da UE emitem as licenças imediatamente em caso de repartição segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”. Nos outros casos, são emitidas no prazo de dez dias a contar da decisão da UE que indica as quantidades a distribuir.

As licenças são válidas em toda a UE, excepto nos casos em que o contingente se limita a uma ou a mais regiões da UE. Em tal caso, essas licenças apenas são válidas no ou nos países da UE da ou das regiões em causa. O prazo de validade das licenças é de quatro meses.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 717/2008

15.8.2008

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JO L 198, 26.7.2008

Última modificação: 14.02.2011
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