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Seguro de crédito à exportação

A União Europeia (UE) pretende eliminar as distorções da concorrência resultantes das diferenças entre os sistemas públicos de seguro de crédito à exportação a médio e a longo prazo, promovendo uma certa transparência neste sector de actividade.

ACTO

Directiva 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

Cada país da União Europeia (UE) possui o seu próprio sistema público de garantia ou de seguro de crédito à exportação cujas modalidades de prestação de garantias, prémios facturados e políticas de cobertura apresentam diferenças sensíveis que podem dar origem a distorções da concorrência importantes entre as empresas da UE. A presente directiva tem por objectivo atenuar esses riscos, harmonizando as diferentes regulamentações dos países da UE relativas ao seguro de crédito à exportação.

A directiva é aplicável à cobertura das operações relativas à exportação de bens e/ou de serviços originários de um país da UE, desde que esta cobertura seja prestada, directa ou indirectamente, por conta ou com o apoio de um ou mais países da UE e tenha um prazo total de risco (o prazo de pagamento, incluindo o período de fabrico) de, pelo menos, dois anos.

Os países da UE garantirão que qualquer organismo que preste, directa ou indirectamente, uma cobertura sob a forma de seguro, de garantia ou de refinanciamento de créditos à exportação, por conta do país da UE ou com o seu apoio (este organismo será a seguir denominado “seguradora”) assegure, em conformidade com o anexo da directiva, a cobertura das operações relativas à exportação, quando se destinem a países exteriores à UE.

O anexo da directiva inclui os princípios comuns que devem ser respeitados pelas seguradoras em matéria de seguro de crédito à exportação e que dizem respeito aos elementos constitutivos da garantia (capítulo I), ao prémio aplicável (capítulo II), à política de cobertura por país (capítulo III) e aos procedimentos de notificação que introduzem uma maior transparência (capítulo IV).

Os princípios comuns relativos aos elementos constitutivos da garantia dizem respeito aos princípios gerais e definições, âmbito da cobertura, factos geradores de sinistro e exclusão da responsabilidade, bem como às disposições relativas à indemnização de sinistros.

Os princípios comuns relativos aos prémios aplicáveis às operações de seguro de crédito à exportação estabelecem um quadro destinado a criar uma maior transparência na fixação dos prémios, que se baseia, nomeadamente, no pressuposto de que os prémios devem convergir. Por fim e sobretudo, este enquadramento destina-se igualmente a aplicar os princípios orientadores negociados neste domínio, em Junho de 1997, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) (EN) (FR).

Os princípios comuns relativos à política de cobertura por país prevêem um formato obrigatório de informação recíproca das seguradoras nesta matéria. Esta informação é completada pelos dados relativos aos resultados técnicos obtidos anualmente pelas seguradoras (ver procedimentos de notificação no capítulo IV).

Estes princípios comuns podem ser aplicados com flexibilidade. Com efeito, são permitidas derrogações a estas regras, desde que as alterações relativas à qualidade da garantia concedida sejam reflectidas nos prémios facturados e sejam notificadas às outras seguradoras do ramo e à Comissão.

Esta directiva prevê igualmente quatro procedimentos de notificação cujo objectivo é criar uma maior transparência a nível da UE neste domínio de actividade:

  • Notificação anual para informação em que é pormenorizada a actividade da seguradora no ano anterior e a política de cobertura que praticará no ano seguinte.
  • Notificação para decisão, cujo âmbito se limita aos diferendos relativos ao estatuto (público ou privado) do devedor, que serão objecto de um processo de decisão segundo as regras da comitologia.
  • Notificação ex-ante para informação, em que a seguradora notifica a sua intenção de se desvincular das disposições do anexo da directiva e de oferecer condições de cobertura mais favoráveis ou de cobrir operações com devedores de países para os quais normalmente não oferece qualquer cobertura.
  • Notificação ex-post para informação, para os casos em que a seguradora tenciona oferecer condições menos favoráveis do que as previstas no anexo, ajustar a sua política de cobertura ou ainda oferecer condições mais favoráveis idênticas às notificadas por outra seguradora.

Os procedimentos de notificação previstos nesta directiva completam os adoptados na Decisão 73/391/CEE. Esta directiva revoga as Directivas 70/509/CEE e 70/510/CEE.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 98/29/CE

16.6.1998

1.4.1999

JO L 148 de 19.5.1998

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 806/2003

5.6.2003

-

JO L 122 de 16.5.2003

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 98/29/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 09.09.2011
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