Comércio equitativo e programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio
O comércio equitativo contribui de forma determinante para o desenvolvimento sustentável. A União Europeia (UE) incentiva a diversidade dos programas de certificação e de rotulagem.
ACTO
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 5 de Maio de 2009, intitulada «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» [COM(2009) 215 final - Não publicado no Jornal Oficial].
SÍNTESE
Após a sua comunicação de 1999 sobre o comércio equitativo, a Comissão apresenta um balanço dos desenvolvimentos que ocorreram no sector.
Desde então, uma marca internacional única veio substituir os rótulos nacionais de certificação do comércio equitativo nos Estados-Membros. A criação desta marca permitiu reforçar a confiança dos consumidores e o reconhecimento dos produtos provenientes deste comércio. Em 2009, entre 60 % e 70 % das vendas mundiais de produtos do comércio equitativo são destinadas à União Europeia (UE).
O crescimento deste sector veio favorecer o surgimento de novos programas de sustentabilidade. O comércio equitativo * assenta no desenvolvimento económico, ambiental e social. No que respeita aos programas de sustentabilidade privados relacionados com o comércio *, estes baseiam-se em, pelo menos, um destes três pilares.
A definição do comércio equitativo assenta em critérios comuns que constituem uma abordagem integrada relativamente ao desenvolvimento sustentável, ou seja:
- a definição de um preço justo que cubra os custos de produção e de vida de forma sustentável, bem como a possibilidade de efectuar antecipadamente parte do pagamento aos produtores;
- o estabelecimento de relações de longo prazo entre produtores e distribuidores;
- a transparência e a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de abastecimento;
- o respeito pelas convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente em relação ao trabalho digno, à liberdade sindical e às normas de trabalho;
- o respeito pelos direitos humanos, pelo ambiente e pelos métodos tradicionais;
- o reforço das capacidades de produção e o desenvolvimento do acesso dos produtores ao mercado;
- a sensibilização dos intervenientes e dos consumidores para o funcionamento e os objectivos do comércio equitativo;
- a criação de um processo de certificação;
- a avaliação do impacto das actividades comerciais.
Os programas de sustentabilidade privados relacionados com o comércio oferecem também possibilidades de crescimento e de desenvolvimento sustentável. A Comissão considera que certas medidas podem melhorar os resultados destes programas. É necessário preservar a natureza não governamental das organizações que aplicam estes programas, promover as sinergias entre os diferentes programas e aumentar a sua visibilidade. Deve também chegar-se a uma definição comum dos requisitos de base, bem como estabelecer-se critérios de avaliação de impacto.
Os programas de sustentabilidade privadossão compatíveis com os princípios do sistema comercial multilateral. A Organização Mundial do Comércio (OMC) e a política comercial da UE apoiam a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial. No entanto, a atribuição de rótulos de comércio equitativo deve respeitar os compromissos assumidos no âmbito da OMC no que diz respeito aos princípios de transparência e não discriminação.
Os contratos públicos representam 16 % doproduto interno bruto da UE. Os seus procedimentos deveriam respeitar mais os princípios do desenvolvimento sustentável. Em 2009, a Comissão apresentou uma comunicação sobre os contratos públicos ecológicos. De igual modo, está em curso a elaboração de um guia sobre contratos públicos sociais que preconiza a contemplação dos critérios do comércio equitativo nas ofertas públicas.
Através dos seus instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, a UE apoia as organizações não governamentais que exercem actividades de comércio equitativo. Assim, entre 2007 e 2008, a UE financiou acções, nomeadamente de sensibilização para o comércio equitativo, tendo concedido um montante total de 19,466 milhões de euros. Estas acções realizam-se igualmente no âmbito do apoio ao desenvolvimento dos sectores agrícolas, rurais e comerciais, graças a quadros especiais de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananase dos países signatários do Protocolo Açúcar.
Nos próximos anos, esforços adicionais deverão permitir aumentar a ajuda concedida pela UE para o desenvolvimento dos programas de comércio equitativo. A Comissão propõe melhorar as intervenções actuais através de avaliações da ajuda, de estudos de impacto e da promoção da transparência do mercado.